O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) divulgou uma Nota Técnica para orientar gestores estaduais e municipais sobre os impactos fiscais e operacionais da Reforma Tributária do Consumo. O documento recomenda planejamento antecipado, integração de sistemas e atualização de cadastros para preparar as administrações para o novo modelo.
A publicação está na edição de 10 de setembro do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM. A Comissão de Trabalho da Reforma Tributária e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) do Tribunal elaborou as orientações.
Entre as medidas propostas, estão a criação de comitês municipais de acompanhamento e a elaboração de planos de transição. Além disso, a nota recomenda ações de gestão de riscos e monitoramento fiscal e orçamentário.
Nota fiscal exige adequação
Um dos pontos de atenção é a adequação à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. Segundo dados da Receita Federal citados no documento, referentes a junho de 2026, oito municípios amazonenses ainda estavam em processo de configuração ou ativação da plataforma.
A Nota Técnica também alerta para a integração dos cadastros imobiliários ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
Dessa forma, as recomendações abrangem tanto a organização administrativa quanto a preparação dos sistemas utilizados pelos municípios.
Planejamento para a transição
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, destacou a importância de os gestores se anteciparem às mudanças da Reforma Tributária.
“O objetivo desta nota reforça o papel orientador do TCE-AM e oferece aos municípios um caminho para que possam se preparar com antecedência para as mudanças. A organização e o planejamento serão fundamentais para uma transição segura”, afirmou.
Nesse contexto, o Tribunal recomenda que os municípios adotem as medidas propostas com antecedência, para organizar a adaptação ao novo sistema tributário.
Zona Franca no acompanhamento
O documento também orienta os gestores a acompanhar as regulamentações relacionadas à manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus.
Por fim, a nota recomenda a revisão anual do próprio documento ou sempre que houver alteração legislativa relevante ou nova regulamentação do Comitê Gestor do IBS. Assim, a preparação dos municípios deverá acompanhar a evolução das regras e os impactos da reforma sobre a gestão pública no Amazonas.
