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sexta-feira, julho 12, 2024

TSE tem regra que punia federações partidárias por não prestar contas suspensa pelo STF

Decisão individual ainda será submetida ao plenário do STF

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede uma federação partidária de participar das eleições se um dos partidos que a integra não prestar contas anuais à Justiça Eleitoral.

Na decisão, assinada nesta quarta-feira (3), Mendonça atendeu ao pedido protocolado pelo PV, PSDB, Cidadania, PCdoB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade.

Para as legendas, a restrição criada pela resolução não está prevista na legislação e poderá impedir a participação de algumas federações partidárias nas eleições.

Na decisão, o ministro entendeu que a norma não preserva a autonomia dos partidos, garantida pela Constituição. Dessa forma, segundo o ministro, que também integra o TSE, uma federação não pode ser impedida de disputar as eleições por causa de uma irregularidade individual de uma das legendas.

“Não vejo como estender o impedimento à apresentação de candidatura, que recaia sobre determinado partido político em razão do descumprimento da sua obrigação individual de prestação de contas anual, aos demais partidos com ele federados”, argumentou o ministro.

Diante do período de recesso no plenário da Corte, a decisão individual do ministro deverá ser julgada pelo plenário do Supremo em agosto, quando os trabalhos colegiados serão retomados.

Veja também:

Nomeado pelo prefeito David Almeida (Avante) para liderar a Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), o secretário Jender Lobato assinou a renovação de seis contratos da pasta, totalizando R$ 6 milhões. A informação foi publicada no Diário Oficial do Município em 2 de julho.

Lobato assumiu o cargo em 9 de junho, e em menos de um mês, já delineou direcionamentos de gastos para a Manauscult, que incluem a renovação desses contratos.

*Com informações da Agência Brasil

Ilustração: Marcus Reis

Leia mais: Com vigência de 6 a 12 meses, renovação de contratos da Manauscult vai custar R$ 6 milhões aos cofres públicos

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