A Prefeitura de Manaus (PMM), administrada por David Almeida (Avante), está sendo cobrada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) sobre explicações do empréstimo no valor de R$ 580 milhões, firmado com o Banco do Brasil. O despacho do processo Nº 12936/2024 do TCE foi publicado nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial Eletrônico.
A Corte de Contas acatou a denúncia com pedido de medida cautelar interposta pelo vereador da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Rodrigo Guedes (Progressistas), em desfavor da Prefeitura Municipal de Manaus acerca de possíveis irregularidades da contratação de operação de crédito, fruto da autorização legislativa da Lei Municipal Nº 3220/2023.
“Segundo o denunciante, a Lei Municipal nº 3220/2023 autorizou o poder executivo a contratar uma operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, no valor de R$ 580.000.000,00 (quinhentos e oitenta milhões de reais). Após receber a autorização do legislativo municipal, a Municipalidade tentou realizar a operação de crédito, mas não obteve sucesso devido à falta de uma garantia adicional,” diz o trecho do processo.
Conforme detalhes do processo publicado no DOE, o alegou que vereador acrescenta que o denunciado (David Almeida) ignorou as possíveis consequências da dívida que irá contrair, apresentando um novo projeto de lei, o PL 69/2024, adicionando a garantia exigida para operação de crédito, tal projeto foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia de 22 de abril, em sessão extraordinária.
“Aduz que a solicitação pela Prefeitura de Manaus de um empréstimo de R$ 580 milhões no final do mandato do prefeito, em ano eleitoral, levanta sérias preocupações e configura indícios de possíveis irregularidades Manaus, 13 de maio de 2024 Edição nº 3312 Pag.334 que exigem a análise rigorosa deste Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), pois tal solicitação em ano eleitoral e no fim do mandato pode caracterizar uso indevido de recursos públicos para fins eleitorais, ferindo o princípio da impessoalidade da administração pública, uma vez que o acúmulo de dívidas pela gestão municipal, com a contratação de novos empréstimos, compromete a capacidade de pagamento do município em médio e longo prazo, onerando futuras administrações e a população”, aponta o relator e conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa
O documento assinado pela presidente e conselheira do TCE, Yara Amazônia Lins, determina a suspensão de qualquer operação de crédito até que a Prefeitura de Manaus apresente os documentos necessários para verificar se a solicitação atende aos requisitos legais sobre o empréstimo.
Questionados sobre a denúncia do vereador de oposição na CMM, o prefeito David Almeida e a Prefeitura de Manaus não responderam às demandas solicitadas via e-mail da Secretaria de Comunicação de Manaus (Semcom). Aguardamos posicionamentos da pasta e do chefe do Executivo Municipal.
O vereador Rodrigo Guedes, que apresentou a denúncia à Corte de Contas, disse que esse é o primeiro passo da representação processual admitida pelo TCE.
“Agora, vamos aguardar o julgamento, porque tenho certeza de que juridicamente temos razão. Esse empréstimo, essa autorização legislativa, foi feita de forma inconstitucional e ilegal. Estamos aguardando agora que o TCE garanta a segurança jurídica e a legalidade do procedimento”, justificou o parlamentar de oposição na CMM.
Ilustração: Marcus Reis
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