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quinta-feira, maio 23, 2024

No Senado, presidente da Associação dos Municípios do AM aponta ‘insegurança jurídica’ em discurso contra reoneração

Na semana passada, o governo federal e o Congresso anunciaram um acordo sobre o assunto, mas a reoneração da folha dos municípios ficou fora do acerto

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No debate sobre a situação financeira dos municípios, o presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM) Anderson Souza defendeu uma solução sobre a reoneração da folha de pagamento no Congresso Nacional, nessa segunda-feira (13).

Na semana passada, o governo federal e o Congresso anunciaram um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas a reoneração da folha dos municípios ficou fora do acerto

“Sentamos para dialogar e conversar. O pacto federativo não tem estado presente na vida dos municípios. Os municípios que estão na ponta fazendo políticas públicas, têm sofrido, e muito, por falta de segurança jurídica”, disse o presidente da AAM no plenário do Senado Federal.

A desoneração foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao projeto. Depois da rejeição ao veto, o governo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da desoneração e o ministro Cristiano Zanin julgou procedente a demanda.

Pelo acordo fechado na semana passada, o governo vai pedir ao STF uma modulação da decisão, para que seja mantida a reoneração para os 17 setores durante o ano de 2024, mas os municípios ficaram de fora. Assim, pequenos municípios terão uma elevação da contribuição previdenciária patronal que incide sobre os salários dos funcionários. A medida atinge cerca de 3 mil municípios.

Para Anderson Souza, a ação fere a segurança jurídica, a qual está sendo deixada de lado, de acordo com ele, por conta da reoneração. “Estamos vivendo em um país, em que infelizmente, a segurança jurídica está sendo colocada de lado […]. Mais do que nunca, represento uma população carente e que precisa da compreensão do nosso país, dos Poderes”, afirmou.

Em relação a segurança jurídica, ele explicou que algumas determinações da reoneração da folha ultrapassam o orçamento dos municípios do Amazonas, por exemplo.

“Quando coloco o termo segurança jurídica, quando vemos que a lei determina que os municípios tenham seu limite prudencial de 54%, e o colega agora a pouco falou de outra lei que nos obriga a colocar 70% do nosso magistério, só isso extrapola nosso limite, quando nos obriga a pagar um piso de enfermagem, mas não mandam o recurso para que possamos pagar a parte patronal”, pontuou.

O presidente da AAM ainda afirmou que é triste visualizar as consequências da ação. “É muito triste ver isso acontecer na ponta, onde acontece as políticas públicas. Quando se discutiu a desoneração da folha, é porque estamos vendo os municípios endividados em mais de 240 bilhões. Quando se tira o juros e correção monetária, isso reduz para 170 bilhões”, disse.

Em apelo aos senadores, ele pediu para que o Senado possa judicializar as decisões referentes a desoneração da folha. “Mais do que nunca, precisa haver por parte do Senado, que assim como o governo judicializou, que possa também judicializar, levanto as provas reais daquilo que foi discutido, apresentado nas condições e que foi aprovado em vários momentos, derrubado o veto, e que não houve a obediência daquilo que foi feito pelo Congresso Nacional”, comentou.

Anderson Souza ainda fez um apelo ao Congresso Nacional para que a judicialização também seja levada em consideração para que os municípios possam ter as suas seguranças jurídicas.

“Peço que pela parte do Congresso, haja o mesmo tratamento que foi dado pelo governo: a judicialização. Cabe uma apelação de continuarmos a manter isto, porque são sonhos que começamos a realizar, coisas que planejamos em cima do nosso orçamento e todos teremos que voltar para casa e dizendo para nossos companheiros de que voltou a ser cobrado 20% a partir deste mês e ainda com efeitos retroativos. Isso é ruim e saímos daqui com insegurança jurídica, peço à Casa que possa tomar todas as medidas para nos dar segurança, que possamos sair de Brasília com resultado real”, disse.

Proposta do Senado

O Senado deve propor uma solução para evitar que os municípios de até 156 mil habitantes, que hoje pagam 8% de impostos sobre a folha salarial, passem a pagar 20% a partir de 20 de maio conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia, sugerida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco durante sessão de debates temáticos sobre a situação financeira das prefeituras, é resolver a questão da desoneração junto com outros pleitos dos municípios, como a revisão da dívida previdenciária e um novo modelo de quitação de precatórios.

Segundo Pacheco, senadores vão se reunir para chegar a uma proposta que contemple os municípios. A sugestão sobre desoneração deve envolver um escalonamento da alíquota previdenciária para prefeituras até 2028, quando seria adotada a “alíquota cheia” de 20%.

“Havendo uma posição ou uma pretensão da manutenção da alíquota de 8% tal como está na Lei 14.784 [de 2023], qual é a proposta para os anos seguintes? Em que termos viria essa proposta para os anos seguintes de 2025, 2026 e 2027, com o restabelecimento definitivo em 2028? Então, é essa proposta que nós precisamos conceber para encaminhar ao governo federal”, disse Pacheco.

De acordo com dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 49% dos municípios brasileiros terminaram o ano de 2023 com déficit. São quase R$ 500 bilhões em dívidas. Além da discussão da desoneração, representantes de prefeitos sugerem medidas como parcelamento especial das dívidas previdenciárias dos municípios; um novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios; e a equiparação das regras de benefícios dos regimes próprios de previdência.

As sugestões dos municípios foram apresentadas no Senado por Alessandro Vieira (MDB-SE) na forma de uma emenda à PEC 66/2023. Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a desoneração é fundamental, mas é apenas “a ponta do iceberg”. Ele pediu ao presidente do Senado que a PEC seja votada com urgência.

Leia mais: Senado apresenta recurso contra decisão do STF que suspende desoneração

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Da Redação com informações da Agência Senado

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