A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Etelvina Lobo Braga, rejeitou, no último dia 29 de março, o pedido feito pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), para rever o uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) o “Cotão”, pelos vereadores da Casa Legislativa.
No pedido de defesa da CMM, foram argumentados que uma ação popular não poderia influenciar na suspensão do reajuste por não se tratar de um instrumento legítimo que pudesse declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, o que não foi considerado por Etelvina Braga, que também rejeitou a alegação de que o caso já está sendo discutido por meio de um mandado de segurança que tem os mesmos autores e pedidos, no caso os vereadores Amom Mandel (Cidadania) e Rodrigues Guedes (PSC).
“REJEITO as preliminares arguidas. Sendo as partes legítimas, inexistindo nulidades a declarar e estando as questões processuais resolvidas, entendo que a presente lide está pronta para o julgamento, uma vez que a prova é apenas documental, não necessitando de instrução, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC”, declarou a juíza.
A CMM alegou, ainda, ao TJAM, que manter a suspensão do “Cotão” pode ser prejudicial aos servidores comissionados da CMM, que podem pegar um “calote”, ficando sem receber seus salários ou mesmo haver demissão em massa.
Segundo grau – Em segundo grau, os dois parlamentares fizeram uma nova movimentação nessa segunda-feira, 4/4, contrapondo à CMM, por meio do Agravo Interno n.º 4000606-06.2022, alegando que a defesa da CMM tem usado as mesmas informações para manter a CEAP, não apresentando fatos novos que digam o porquê da permanência do valor reajustado de R$ 18 mil para R$ 33 mil.
Cotão – O benefício é repassado aos vereadores para pagamentos de despesas da atividade. Reajustado na última sessão da Câmara, em dezembro do ano passado, o valor saltou de R$ 18 mil para R$ 33 mil, um aumento de 83%. O pedido para suspensão foi feito por meio de ação popular, encabeçada por Amom Mandel e Rodrigo Guedes.
Uso da cota – O “Cotão” está suspenso desde janeiro pela Justiça, porém, antes da suspensão ainda foram utilizados os recursos pelos demais parlamentares. Entre os que mais gastaram em janeiro, está o próprio presidente da Casa, David Reis (Avante) – R$ 33 mil, seguido dos vereadores Raulzinho (PSDB) – R$ 30,9 mil, e Elissandro Bessa (Solidariedade), com gastos no valor de R$ 30 mil.
Confira os documentos:
Nova decisão suspende Cotão da CMM
Agravo Interno encaminhado pelos vereadores Amom Mandel e Rodrigo Guedes
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Por Edilânea Souza
Fotos: Divulgação / Ilustração: Marcus Reis
