Realizado pelo Núcleo de Educação Política e Renovação do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), coordenado pelo o ex-prefeito de Manaus e presidente do PSDB-AM, Arthur Virgílio Neto, o webinar “15 Anos da Lei Maria da Penha”, teve como foco discutir a temática e os avanços adquiridos com a lei durante esse período. O encontro, virtual, teve a participação da ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha e da presidente do PSDB Mulher-AM, Conceição Sampaio.
No encontro Arthur Neto destacou os avanços da lei e defendeu penas mais duras para os crimes de violência contra a mulher. Pois, segundo ele, é preciso acabar com os preconceitos e estabelecer, de uma vez por todas, a equidade entre as pessoas de qualquer gênero, cor ou credo.
“O Brasil não é um país pobre, mas um país injusto. Não é possível tolerar a violência contra mulheres, negros, índios, homossexuais, pelo simples fato de serem mulheres, negros, índios e homossexuais. É o preconceito o que move esses crimes. E não se faz democracia com preconceitos, com diferenças de direitos, desrespeitos e guetos de escravidão”, defendeu.
Na avaliação dele a Lei Maria da Penha foi um divisor de águas no combate à violência contra a mulher, mas ainda há números muito elevados de violência doméstica e feminicídio, necessitando punições mais duras. “É inconcebível que um homem, gerado por uma mulher, aja com violência contra outra mulher”, indignou-se.
Ele também defendeu que os mecanismos de defesa e proteção da Lei Maria da Penha sejam estendidos às homossexuais e transgêneros, como já é entendimento com jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Sobre a lei – A Lei Maria da Penha, assinada em 7 de agosto de 2006, é considerada pela Organização das Nações Unidas como a terceira melhor legislação do mundo de proteção e garantia dos direitos da mulher e criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, consagrando os dispositivos da Constituição Federal brasileira, da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e, também, da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Violência Contra a Mulher.
Entre as medidas, está à criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, alteração do Código de Processo Penal, do Código Penal e da Lei de Execução Penal.
O que para a ministra Elizabeth Rocha, trouxe inúmeros benefícios desde sua criação. Como medidas protetivas de urgência para as vítimas de violência doméstica, o reforço das Delegacias de Atendimento à Mulher, da Defensoria Pública e do Ministério Público e a formação de uma rede de serviços de atenção à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
“A partir da Lei Maria da Penha, foi determinado ao Estado à adoção de medidas de caráter social, preventivo, protetivo e repressivo. Foi uma evolução na garantia da proteção dos direitos das mulheres, trazendo conquistas importantes para o movimento feminista e movimento da cidadania”, destacou.
A ministra reforçou também que a Lei Maria da Penha trouxe avanços históricos em favor do direito das mulheres, mas lamentou que a Lei não tenha alcance na esfera da Justiça Militar, não podendo os militares serem submetidos aos tribunais civis. “Eu não vejo dessa forma, mas sou vencida no meu posicionamento. Apesar de serem legislações especiais, para mim não há conflito de normas”, finalizou ela ao se referir a Lei 13.491 que ampliou a competência dos tribunais militares.
Destaques – Um dos assuntos destacados no encontro foram os avanços que a lei trouxe ao Estado, como a garantira da segurança das mulheres nos espaços públicos e privados, tanto na prevenção e atenção ao enfrentamento da violência, quanto ao atendimento às mulheres vítimas.
Pontos esses ressaltados pela ex-deputada federal e ex-secretária municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania, Conceição Sampaio. “A partir da Lei Maria da Penha, o Governo Federal foi obrigado a adotar essas medidas e formar um pacto federativo com estados e municípios para fortalecer essa rede, porque é reconhecido que não se trata apenas de denunciar a violência, é preciso atender essa mulher, que muitas vezes está amarrada ao violador, ao seu atacante, pelo aspecto econômico”, destacou.
Ela que foi relatora do plano nacional de enfrentamento à violência, na Câmara dos Deputados, quando atuou como deputada, defendeu, ainda, a necessidade de ações integradas de educação para reforçar o reconhecimento dos direitos da mulher. “A violência contra a mulher é um problema da sociedade que precisa vivenciar a Lei Maria da Penha e desconstruir um sistema patriarcal, que trata a mulher como objeto. Só uma lei não muda a sociedade, mas a educação muda!”, concluiu.
Confira algumas imagens do debate:
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Com informações da assessoria
Fotos: Divulgação / Ilustração: Marcus Reis
