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quarta-feira, abril 16, 2025
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#oconvergente #TCEAM #decisão #STF

Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos...

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