O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) aplicou multa de R$ 7 mil à secretária municipal de Educação de Humaitá, Arnaldina do Socorro Chagas, após julgar as contas do Fundo Municipal de Educação referentes ao exercício de 2024 como regulares com ressalvas. A decisão foi tomada durante a 11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta quarta-feira, 22.
A penalidade foi motivada por falhas identificadas na análise técnica. Embora não tenham levado à reprovação das contas, as inconsistências foram consideradas suficientes para a aplicação da multa.
Entre os principais problemas apontados estão o atraso no envio de balancetes mensais, inconsistências contábeis e falhas na transparência das informações públicas.
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De acordo com o conselheiro-relator Érico Desterro, os balancetes de 2024 foram encaminhados fora do prazo legal, o que compromete o acompanhamento em tempo real das contas públicas, considerado essencial para o controle externo.
Outro ponto destacado no julgamento foi a ausência de comprovação adequada da transparência ativa. Segundo o tribunal, não houve evidências suficientes de que as informações estavam disponíveis de forma completa e acessível à população, em desacordo com normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.
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A análise também identificou inconsistências contábeis relevantes, como um saldo de R$ 15,7 milhões registrado sem detalhamento suficiente na conta de “Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados”. O TCE-AM determinou que o município regularize os registros e comprove individualmente a origem dos valores, a fim de evitar riscos ao erário.
Apesar das falhas, o tribunal entendeu que as irregularidades têm caráter majoritariamente formal e não comprometeram de forma grave a execução orçamentária, o que permitiu a aprovação das contas com ressalvas — mecanismo adotado quando há inconsistências, mas sem dano direto comprovado aos cofres públicos.
Além da multa, foram determinadas medidas corretivas, como ajustes nos registros contábeis, aprimoramento dos mecanismos de controle interno e adequação das práticas de transparência.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Humaitá e solicitou posicionamento sobre a decisão. Até a publicação desta matéria, não houve retorno.
