A Câmara dos Deputados oficializou um reajuste de 13,7% na verba de gabinete e na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), conhecida como “cotão”. Com a atualização, o valor mensal destinado à remuneração de assessores parlamentares passa de cerca de R$ 133 mil para aproximadamente R$ 151 mil por deputado.
A Ceap, utilizada para custear despesas como passagens aéreas, combustível e divulgação da atividade parlamentar, terá valores entre R$ 41 mil e R$ 57 mil, conforme o estado de origem do parlamentar.
A medida foi estabelecida por ato da Mesa Diretora, sem necessidade de votação em plenário. Segundo a Câmara, o reajuste tem como objetivo recompor as perdas inflacionárias acumuladas pelo IPCA desde a última atualização, em 2023, sem gerar aumento real.
A Casa também argumenta que a adequação considera os efeitos da Lei nº 15.349/2026, que promoveu a reestruturação de carreiras e reajustou salários de servidores do Legislativo.
Conforme divulgado pelo Correio Braziliense, o impacto anual estimado da medida pode chegar a R$ 540 milhões. A decisão ocorre em um contexto de maior rigor sobre gastos públicos, após o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, restringir pagamentos acima do teto do funcionalismo, além do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a reajustes que ultrapassem esse limite.
A discussão sobre despesas do Legislativo acontece paralelamente à tramitação do PL 5.582/2025, conhecido como “PL Antifacção”, que segue em regime de urgência constitucional. Apesar do trancamento de pauta provocado pelo projeto, propostas como a PEC da Segurança Pública ainda podem ser analisadas, desde que obtenham quórum qualificado para aprovação.
