O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) que a Receita Federal verifique e regularize, se necessário, o CPF do ex-deputado federal Daniel Silveira. A medida foi solicitada pela defesa, que afirmou que o ex-parlamentar precisa do documento em situação regular para emitir a carteira de trabalho e exercer atividade profissional — uma exigência do regime aberto.
Silveira progrediu recentemente do regime semiaberto para o aberto, após cumprir metade da pena de oito anos e nove meses de prisão imposta pelo STF por ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial.
No despacho, Moraes pediu esclarecimentos à defesa, destacando que a Receita Federal informou que o CPF do condenado já se encontra regular. “Considerando que a alegação da defesa é contraditória com a informação obtida junto à Receita Federal, esclareça-se o pedido formulado”, escreveu o ministro, fixando prazo de cinco dias para manifestação.
Além da solicitação para regularização do CPF, a defesa de Silveira também pediu a liberação do documento para uso no portal Gov.br e para abertura de uma conta-salário.
Mesmo em regime aberto, o ex-parlamentar permanece submetido a restrições impostas por Moraes, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de utilizar redes sociais, cancelamento do passaporte, obrigação de comparecer à Justiça toda segunda-feira e limitação de deslocamento ao estado do Rio de Janeiro.
*Com informações da CNN
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