O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o ex-prefeito de Manacapuru, Betanael da Silva D’Ângelo (Beto D’Ângelo), por irregularidades em procedimento licitatório referente ao Edital nº 11/2024, conforme o Acórdão nº 1715/2025, aprovado por unanimidade pelo Pleno da Corte.
Beto D’Ângelo esteve à frente da Prefeitura até dezembro de 2024, quando deixou o cargo após oito anos no poder. Atualmente, o município tem como prefeita Valcileia Maciel (MDB), eleita para o cargo no ano passado.
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A representação, de autoria de Ingrid Ferreira de Lima, apontou falhas na condução da licitação pela Prefeitura de Manacapuru, envolvendo também o ex-procurador-geral do município, Christian Galvão da Silva, e o pregoeiro Leonardo Pereira da Costa.
O TCE-AM reconheceu que o edital foi disponibilizado em formato não plenamente pesquisável no portal da transparência, descumprindo o artigo 8º, §3º, III, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Apesar de considerar o problema uma falha grave de transparência, o Tribunal entendeu que a irregularidade poderia ser corrigida por meio de determinações administrativas. Assim, julgou a representação parcialmente procedente, aplicando multas aos três envolvidos.
Cada um dos responsáveis — Beto D’Ângelo, Christian Galvão e Leonardo Pereira — foi condenado ao pagamento de R$ 14 mil. O valor deve ser recolhido ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE) no prazo de 30 dias, sob pena de cobrança judicial e protesto do título.
O relator do processo acatou o voto-destaque do conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, acompanhado pelo Ministério Público de Contas, reforçando a necessidade de respeito aos princípios da publicidade e transparência na administração pública.
Além das multas, o TCE-AM recomendou à Prefeitura de Manacapuru que regularize a publicação de editais de licitação, garantindo que os documentos sejam acessíveis e plenamente pesquisáveis no Portal da Transparência.
O Tribunal também determinou a adoção de medidas internas de controle para evitar reincidência de falhas semelhantes. A decisão será comunicada aos envolvidos, à representante e à atual prefeita de Manacapuru.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com Beto D’Ângelo e a atual gestão da Prefeitura de Manacapuru para solicitar um posicionamento sobre a medida e aguarda retorno de ambas as partes. A reportagem não localizou os demais nomes envolvidos, mas esclarece que o espaço segue aberto para devidas manifestações.
Confira o documento na íntegra:
