O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou nesta quarta-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável ao arquivamento de duas ações movidas contra a suspensão da rede social X no Brasil.
No documento, Gonet argumenta que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não é apropriada para questionar as decisões da própria Corte. A decisão sobre o caso ficará a cargo do ministro Alexandre de Moraes, relator.
As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o partido Novo para derrubar a suspensão e a aplicação de multa de R$ 50 mil para pessoas físicas e jurídicas que usarem aplicativos de Virtual Private Network (VPN) para burlar a suspensão.
“Resulta, enfim, que nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar”, opinou a procuradoria.
No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da rede social X. A medida foi tomada após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro ao bilionário Elon Musk, dono da rede social, para indicar um representante legal no Brasil. A decisão foi confirmada pela Primeira Turma da Corte.
No dia 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede social ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.
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*Da Agência Brasil
Foto: “Brasília DF Brasil – PGR – Procuradoria Geral da República – panorama ” de Josué Marinho está licenciada sob CC BY 3.0.
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