A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, no dia 13 de outubro, o Projeto de Lei nº 1.092/2023, de autoria do deputado estadual Mário César Filho (União Brasil), que estabelece medidas para combater falsas promoções e ampliar a transparência na divulgação de preços no comércio amazonense.
A proposta determina que estabelecimentos comerciais informem, de maneira clara, o preço original e o valor promocional dos produtos. O objetivo é permitir que o consumidor identifique se o desconto anunciado corresponde a uma redução efetiva no preço.
O texto também prevê penalidades para estabelecimentos que descumprirem as regras, incluindo advertências e multas que variam de R$ 1 mil a R$ 15 mil, conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator.
Os valores arrecadados com as penalidades deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FUNDECON).
A medida busca coibir práticas conhecidas como maquiagem de preços, quando produtos têm seus valores elevados antes de campanhas promocionais para criar a aparência de descontos maiores.
A aprovação ocorre em um período próximo à Black Friday, marcada pelo aumento das campanhas publicitárias e ofertas no comércio físico e eletrônico.
Tramitação
Apresentado em novembro de 2023, o projeto foi aprovado pelos deputados estaduais em 13 de outubro de 2026 e encaminhado ao Governo do Amazonas no dia seguinte para sanção.
A proposta integra a atuação parlamentar de Mário César Filho na área de defesa do consumidor e, caso seja sancionada, estabelecerá novas obrigações aos estabelecimentos comerciais que anunciarem descontos no estado.
