O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela defesa do ex-governador do Acre e candidato ao Senado Gladson Cameli no processo em que ele foi condenado pela Corte Especial. A movimentação foi registrada na noite de domingo (27), na Ação Penal nº 1.076, e representa um novo revés judicial para o ex-governador na reta final das eleições de 2026.
De acordo com o andamento processual, o recurso extraordinário apresentado pela defesa teve seguimento negado com referência aos Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi encaminhado para publicação, prevista para quarta-feira (30). Até o momento, o registro público da movimentação não apresenta a íntegra dos fundamentos adotados para impedir o prosseguimento do recurso.
A tentativa de levar a discussão ao STF ocorreu depois que a Corte Especial analisou embargos de declaração apresentados pelos advogados de Cameli contra o acórdão condenatório. Em agosto, os ministros acolheram parcialmente o recurso, de forma unânime, apenas para corrigir um erro material relacionado à pena pelo crime previsto no artigo 89 da antiga Lei de Licitações.
A alteração determinada pela relatora, ministra Nancy Andrighi, foi restrita à substituição da expressão “reclusão” por “detenção” na dosimetria referente ao delito, sem mudança no resultado da condenação ou nas demais conclusões adotadas pelo colegiado.
As outras alegações da defesa foram rejeitadas. Entre os pontos levantados estavam questionamentos sobre competência jurisdicional, buscas e apreensões, cadeia de custódia de provas, eventual cerceamento de defesa e fundamentos utilizados na condenação. A relatora sustentou que as questões já haviam sido enfrentadas pela Corte Especial durante a análise do processo e que os embargos de declaração não poderiam servir para reabrir o julgamento de mérito.
A Ação Penal nº 1.076 resultou na condenação de Gladson Cameli a 25 anos e nove meses de prisão. O julgamento de mérito foi iniciado em dezembro de 2025 e concluído em maio deste ano, após pedido de vista e apresentação dos votos dos integrantes da Corte Especial.
O desdobramento no STJ ocorre enquanto Cameli também enfrenta uma disputa jurídica na Justiça Eleitoral. Em 11 de setembro, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) indeferiu, por unanimidade, seu registro de candidatura ao Senado. A decisão foi baseada na Lei da Ficha Limpa e na condenação imposta por órgão judicial colegiado.
Segundo o TRE-AC, a decisão sobre o registro ainda admite recurso. Enquanto não houver julgamento definitivo na esfera eleitoral, Cameli permanece na condição de candidato sub judice, podendo continuar os atos de campanha, utilizar o horário eleitoral e manter o nome na urna eletrônica.
A negativa de seguimento registrada pelo STJ neste domingo diz respeito ao processo criminal e, por si só, não corresponde a uma nova decisão sobre o registro eleitoral de Cameli. O caso da candidatura continua submetido à Justiça Eleitoral, enquanto a defesa ainda pode adotar as medidas processuais cabíveis contra as decisões nas respectivas instâncias.
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