O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro de 2026 o início da implementação da escala 5×2 no Brasil e autorizou uma adaptação na jornada de trabalho durante o período de transição. A decisão liminar, publicada nesta quinta-feira (12), permite que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos.
Pela determinação, os 24 minutos que ultrapassarem o limite habitual de oito horas diárias não serão considerados horas extras durante essa etapa. A medida busca garantir a aplicação da nova regra mesmo que empregadores e sindicatos não consigam fechar acordos ou convenções coletivas até 15 de dezembro.
A decisão tem efeito imediato e abrangência geral, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF.
A mudança faz parte da emenda constitucional que prevê o fim da escala 6×1, com redução gradual do limite máximo de trabalho semanal, atualmente de 44 horas, para 40 horas. A partir de 16 de dezembro, os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de repouso remunerado por semana, enquanto a jornada será inicialmente limitada a 42 horas.
O período intermediário seguirá até 15 de dezembro de 2027, quando está prevista a redução definitiva para 40 horas semanais.
Impasse sobre a transição
A decisão de Dino atende a questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria. As entidades apontaram dificuldades para adequar a jornada de trabalho às novas regras, especialmente diante do prazo para negociação coletiva.
O impasse ocorre porque a emenda estabelece o limite de oito horas diárias, mas a divisão de 42 horas semanais em cinco dias exige expedientes de 8 horas e 24 minutos. Sem uma definição, havia preocupação de que a diferença fosse considerada hora extra ou de que a transição não pudesse ser aplicada sem acordos coletivos.
Após audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), com representantes de empregadores, trabalhadores, governo e Congresso Nacional, o ministro decidiu preservar o cronograma de implementação.
Na decisão, Dino afirmou que a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos será permitida mesmo sem negociação coletiva. Segundo ele, a medida concilia as regras aprovadas pelo Congresso e garante a entrada em vigor da nova jornada na data prevista.
Outras regras estabelecidas
Além da distribuição da jornada, Flávio Dino definiu outras orientações para a adaptação ao novo modelo de trabalho.
Entre elas, está a proibição de redução salarial em razão da diminuição da carga horária, incluindo os pisos das categorias. O ministro também estabeleceu um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem acordos coletivos que tenham cláusulas incompatíveis com a nova regra.
A decisão também permite maior flexibilidade na organização dos dois dias de descanso semanal, desde que o direito ao repouso remunerado seja integralmente respeitado. A possibilidade busca atender setores que possuem demandas sazonais, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas.
Outro ponto prevê prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente jornadas diferenciadas para atividades específicas e estabeleça regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
Para contratos administrativos e licitações em andamento, o período de adequação também foi fixado em 180 dias, com possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro quando necessário. A decisão ainda estende regras aplicáveis à iniciativa privada a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência.
Foto: Agência Senado
