STF reconhece atuação do TCE-AM na implementação do Plano Pena Justa

Ministro Edson Fachin citou iniciativa do Tribunal amazonense como experiência pioneira para fortalecer políticas penais e contribuir com a melhoria do sistema prisional brasileiro

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A atuação do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) na implementação do Plano Nacional Pena Justa foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em voto apresentado em 2026, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o ministro Edson Fachin destacou a experiência do órgão amazonense na articulação com o Comitê de Políticas Penais para auxiliar na execução das medidas previstas no plano.

O reconhecimento foi mencionado pelo conselheiro Érico Desterro durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (17). Na ocasião, ele parabenizou a instituição e os servidores envolvidos, ressaltando que o trabalho pode ser utilizado como referência por outros órgãos de controle do país.

Segundo Desterro, a iniciativa representa uma contribuição do TCE-AM para o sistema de controle externo brasileiro. Ele também destacou a participação do servidor Alexandre Amaral, do Departamento de Auditoria em Segurança Pública, Administração Penitenciária e Política Criminal, que atualmente coordena o projeto.

Entre as ações desenvolvidas está a elaboração de um manual com orientações e boas práticas para auxiliar os estados na implementação do Plano Pena Justa. O documento foi lançado em Brasília, em novembro de 2025, em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pelo TCE-AM, participaram da produção do material os servidores André Braga, Jorge Veras e Ocimar Melloni. De acordo com o conselheiro Fabian Barbosa, que acompanhou o desenvolvimento da iniciativa, a elaboração do manual ocorreu após um convite do desembargador Lanfredi, chefe de gabinete da Presidência do STF.

O material já despertou o interesse de outros Tribunais de Contas, que solicitaram exemplares para conhecer a metodologia. A intenção é permitir que as orientações sejam adaptadas e aproveitadas em diferentes estados, considerando as particularidades de cada realidade.

A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, afirmou que o reconhecimento nacional reforça a participação dos órgãos de controle na construção de políticas públicas e na defesa dos direitos fundamentais.

A ADPF 347 trata das violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Em 2023, o STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional nas prisões do país e determinou a adoção de medidas para enfrentar os problemas estruturais. A partir da decisão, foi desenvolvido o Plano Nacional Pena Justa, que orienta a elaboração de estratégias estaduais e do Distrito Federal.

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