A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
Além das multas, a ANPD determinou que a empresa exclua os dados pessoais de usuários entre 13 e 18 anos cuja indicação de representante legal não seja realizada no prazo de até 60 dias úteis.
Segundo a autoridade, as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Entre eles estão as regras sobre as hipóteses legais para tratamento de dados pessoais e os princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas.
A maior parte da penalidade é composta por duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira, de R$ 27,4 milhões, completa o valor aplicado à empresa.
Empresa pode conseguir redução da multa
A ByteDance poderá obter desconto de 25% caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e realize o pagamento dentro do prazo estabelecido.
Nesse caso, o valor a ser recolhido cairá para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
A empresa terá dez dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer, poderá manifestar, dentro do mesmo período, interesse em obter a redução da penalidade.
ANPD determina exclusão de dados
Além da sanção financeira, a ByteDance terá de eliminar os dados pessoais dos adolescentes afetados que não apresentarem a indicação de representante legal dentro dos 60 dias úteis estabelecidos pela ANPD.
Após o término desse prazo, a empresa terá mais cinco dias úteis para apresentar um relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação.
O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A ANPD também poderá exigir uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as informações apresentadas pela companhia para comprovar a exclusão definitiva dos dados.
Descumprimento pode gerar multa diária
A decisão estabelece multa diária de R$ 137 mil caso a ByteDance deixe de cumprir as obrigações determinadas pela autoridade.
A penalidade poderá ser aplicada em situações como o descumprimento da ordem de exclusão dos dados, a não apresentação do relatório técnico ou a falta de comunicação a terceiros que tenham recebido informações pessoais dos adolescentes afetados.
