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quinta-feira, dezembro 12, 2024

Projeto quer alterar lei orçamentária para corrigir valores do Fundo Partidário ao arcabouço fiscal

De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, a medida não impacta o valor autorizado para o fundo, que foi de R$ 4,9 bilhões.

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O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 39/24) do governo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO – Lei 14.791/23) para adequar a correção dos recursos do Fundo Partidário às regras do arcabouço fiscal (LC 200/23).

De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, a medida não impacta o valor autorizado para o fundo pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que foi de R$ 4,9 bilhões.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que assina a mensagem, afirma que o objetivo é apenas “conferir maior clareza à norma”. O fundo vinha sendo corrigido pela regra do teto de gastos (EC 95/15), que previa o aumento pela inflação acumulada.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Leia mais: Plenário do TSE decide sobre cota para cálculo de penalidades impostas às verbas do Fundo Partidário

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