Nesta semana, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou aos deputados da Comissão de Segurança Pública da Câmara, as linhas gerais da proposta de emenda à Constituição que reformula o decreto de armas constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública.
Quanto à proposta de emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, o ministro da Justiça assegurou que ela não irá interferir na competência dos estados, que continuarão responsáveis pelas polícias Militar e Civil, nem dos prefeitos, que continuam a responder pelas guardas municipais.
Segundo Lewandowski, o principal objetivo da medida é permitir a atuação coordenada da União, dos estados e dos municípios e garantir uma fonte permanente de recursos para o setor de segurança. “Assim como na saúde e educação, é preciso que o sistema seja alimentado com um fundo constitucional, que não seja contingenciável e possa irrigar os sistemas em todas as esferas.”
Após o encontro na Câmara Federal, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a reformulação do decreto das armas é “muito parcial”. Um dos pontos revisto é o relativo à proibição do funcionamento de clubes de tiro localizados a um quilômetro de distância de escolas.
“O que não impede que o poder público, a administração pública, regulamente o funcionamento dos clubes de tiro, assim como as prefeituras, por exemplo, podem regulamentar o funcionamento de farmácias, supermercados, posto de gasolina”, disse o ministro.
Porte de armas
Um dos principais questionamentos dos deputados foi com relação à regulamentação da posse e do porte de armas, assim como dos clubes de tiro. Autor de sete dos requerimentos de convocação de Lewandowski, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) reclamou da política “desarmarmentista do governo”.
Segundo o deputado, a alegação de que quanto maior o número de armas circulando, maior o número de crimes, é falsa e contraria a matemática. Ele comparou dados dos EUA, que tem mais ou menos 400 milhões de armas e 22 mil homicídios por ano, com do Brasil, que tem cerca de 3 milhões de armas quase o dobro de homicídios anualmente.
“Essa é a diferença entre realidade e política. O cidadão de bem deve ter acesso à arma de fogo para proteger a família, e o bandido não deve ter acesso, mas a política do governo Lula é que o cidadão não deve ter arma de fogo.” Bilynskyj também acusou o governo federal de querer fechar 95% dos clubes de tiro do Brasil.
Lewandowski explicou que o decreto do governo que regulamenta os clubes prevê o funcionamento desses locais para a prática de tido das 18h até 22h, durante a semana. Nos finais de semana, eles poderão funcionar durante o dia, das 8 às 22 horas. A norma também libera rifles de calibre 22 e armas de pressão.
Lewandowski assegurou que a norma não prejudica os clubes, e também ressaltou que a regulamentação do uso de armas é prerrogativa inequívoca do Executivo. “Não há prejuízo para clubes de tiro, que têm direito adquirido, mas é certo também que ainda que tenham, é competência inequívoca do Poder Executivo regulamentar seu funcionamento, um tipo de competência própria do Poder Executivo”.
*Da Redação com informações da Agência Câmara de Notícias
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