Cumprindo a legislação vigente, a Prefeitura de Coari (a 270 quilômetros de Manaus) instituiu a comissão que ficará responsável para iniciar a transição de governo para o prefeito eleito Adail Pinheiro (Republicanos). A medida foi publicada na edição desta segunda-feira, 11, no Diário Oficial dos Municípios (DOM) do Amazonas.
Segundo a publicação, o objetivo é transmitir ao candidato eleito as informações, processos e documentos sobre o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, a fim de orientá-lo na preparação dos atos e iniciativas de sua gestão. A portaria também nomeia os membros do secretariado da comissão.
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Eleito prefeito de Coari nas Eleições 2024, Adail Pinheiro, ao fim da apuração, obteve 20.316 votos, 51,12% dos votos válidos, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O político assumirá a gestão da cidade no lugar do prefeito Keitton Pinheiro, que deixará o comando da prefeitura em 31 de dezembro deste ano.
Comissão de Transição de Governo será composta pelo advogado Alberto Lúcio Simonetti Filho, que assume o cargo de procurador-geral do município. No cargo de procurador-geral, assume Cleyson da Silva Santas; Diego Guimarães da Silva fica como secretário de Finanças; Eduardo Jorge de Oliveira Alves como secretário de Administração; e Raphael Martins Borges como secretário de relações institucionais, todos atuarão como representantes da atual gestão.
O prefeito eleito Adail Filho, que também já foi prefeito de Coari, será representado por Fabrício de Melo Parente, que será o coordenador. Como membros da equipe, ficam Júlio dos Santos Sales e Rodrigo Alves de Almeida. Segundo a portaria, o relatório a ser entregue para o gestor eleito deverá conter informações como dívidas eventuais do município, operações de crédito, prestações de contas de convênios celebrados com demais entes, atual estado de contratos de obras e serviços, entre outras demandas.
A comissão
Uma obrigatoriedade para as prefeituras do Amazonas, a comissão de transição de governo é estabelecida pela legislação federal, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), e por meio de regulamentação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
Além disso, prefeituras que descumprirem o início do processo de transição de governo podem ser alvos de ações da Corte de Contas que, por meio de resoluções e orientações, é o órgão que estabelece normas complementares para assegurar que as prefeituras no Amazonas cumpram com a transição adequada.
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Com base na Resolução nº 11/2016-TCE/AM, que estabelece os procedimentos para a transmissão das informações necessárias para os próximos gestores e define quais os documentos devem ser repassados dos atuais para os futuros prefeitos, o TCE-AM já alertou em outubro deste ano sobre a demanda.
“A disseminação dessas informações é fundamental para podermos garantir a adequada aplicação dos recursos públicos e fortalecer o papel pedagógico do TCE-AM. Essa campanha, além de orientar, vai reforçar a necessidade de cumprimento das normas estabelecidas, destacando as consequências do descumprimento”, afirmou a conselheira-presidente Yara Lins, no último dia 22 de outubro.
O Tribunal de Contas alertou também que o descumprimento das diretrizes pode resultar até na reprovação das contas anuais e, em casos mais graves, na responsabilização judicial.
Veja a portaria na íntegra sobre a comissão:
Publicação - 01_11_2024
