O prefeito de São Sebastião do Uatumã, Jander Paes de Almeida (Republicanos), deverá prestar explicações ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). O gestor municipal será investigado após a Corte encontrar possíveis irregularidades em um processo seletivo nº 001/2024 realizado pela Prefeitura.
A representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura e de Jander Paes visa apurar a contratação de agente comunitário de saúde, por tempo determinado, com salários de até R$ 2,8 mil.
O processo nº 13115/2024 foi liberado para apuração pela presidente e conselheira da Corte de Contas Yara Lins, no dia 17 de maio, e publicado na edição do DOE desta segunda-feira (20). O Convergente teve acesso ao processo no TCE. No pedido, o MPC aponta que a irregularidade está na admissão e formação do cadastro de reserva na administração pública municipal.
Na fundamentação, o Ministério Público de Contas ressalta que a prefeitura não encaminhou os documentos solicitados, e ressalta ainda que a solicitação não atendida contraria os princípios norteadores da prática da atividade administrativa.
“Cumpre destacar que a falta de encaminhamento dos documentos solicitados no Ofício n.º 176/2024-MPC/EMFA impede o exercício de controle atribuído a este Tribunal de Contas Estadual pela CF/88, em seus artigos 70 e 71, bem como art. 1º e incisos da Lei Estadual n.^ 2.423/96 . e contraria os princípios norteadores da prática da atividade administrativa, previstos no art. 37 da CF de 1988 e demais legislações correlatas, que impõem ao gestor o dever de prestar as informações requisitadas, sob pena de vir a sofrer a aplicação de multa (artigo 54, IV, “b” da Lei n deg 2.423/96 ) ,” diz o MPE na representação.
Ao ser questionada pela reportagem sobre a representação do TCE, a prefeitura de São Sebastião do Uatumã, bem como o prefeito Jander Paes, não se posicionaram por meio de nota até o fechamento da reportagem. Abrimos espaço para esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas pela representação.
A procuradora Elissandra Monteiro, solicitante da representação, conclui: “Determinar a INSTRUÇÃO OFICIAL mediante ampla apuração dos fatos narrados nesta Representação; DAR CIÊNCIA a este Ministério Público de Contas sobre os encaminhamentos e resultados alcançados.”
Confira a representação do Ministério Público de Contas:
3370778 - Inicial_de_Representacao_relativo_ao_assunto_RepresentacaoIlustração: Marcus Reis
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