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sexta-feira, maio 24, 2024

Governador do Acre rejeita recomendação do TCE sobre decretos de militares

“Não vou acatar. A nossa equipe vai conversar com o Tribunal de Contas para chegarmos a um meio termo", disse Gladson Cameli

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O governador Gladson Cameli (Progressistas) declarou, na noite desta terça-feira (23), que não seguirá a orientação do Tribunal de Contas do Estado, que recomenda a suspensão dos efeitos do Decreto nº 11.457, o qual diminui o intervalo de tempo para promoção de militares.

“Não vou acatar. A nossa equipe vai conversar com o Tribunal de Contas para chegarmos a um meio termo. Estou respaldado pela nossa Procuradoria-Geral do Estado e o ato é uma promessa, uma forma de valorizar nossos militares”, disse o chefe do executivo durante a solenidade promoção de 213 militares, entre bombeiros e policiais militares na Frente do Comando Geral da Polícia Militar.

O presidente Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), conselheiro Ribamar Trindade, assinou a sugestão de suspensão o decreto.

O documento expressa que foi determinada a instauração de procedimento de inspeção a fim de verificar a regularidade do ato e dos documentos/pareceres que o balizaram, em face da provável violação às hipóteses contidas no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que no último relatório publicado o Poder Executivo constava com o comprometimento de 48,41% da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal, enquadrando-o, portanto, acima do limite prudencial, por se tratar de ato de natureza discricionária.

Conforme a Corte, foi ordenada a abertura de uma investigação para examinar a legalidade do ato e dos documentos/pareceres que o embasaram, devido à possível violação das disposições contidas no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso decorre do fato de que, no último relatório divulgado, o Poder Executivo estava comprometido com 48,41% da Receita Corrente Líquida em despesas de pessoal, ultrapassando assim o limite prudencial estabelecido, uma vez que se trata de uma ação de natureza discricionária.

Com o posicionamento contrário do governo, a causa pode ser judicializada.

Resposta

Entramos em contato com o gabinete do governador Gladson para entender seu posicionamento sobre manter a própria decisão e não seguir o que foi orientado pela Corte de Contas do Acre. Até o momento, a assessoria não encaminhou nota.

*Fonte: AC 24 Horas

Foto: O “Plenário do Senado-senador Gladson Cameli ” do Senado Federal está licenciado sob CC BY 2.0

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