A Comissão de Segurança Pública (CSP) tem reunião agendada para esta terça-feira (2), às 11h (horário de Brasília), para votar seis itens. O primeiro deles é um projeto de lei que estabelece multa para os condenados por crimes de corrupção equivalente ao dobro do que foi desviado dos cofres públicos (PLS 206/2015). A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), tem relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), cujo voto é favorável à aprovação, sem alterações.
Execução penal
Também está na pauta da CSP um projeto que promove várias mudanças na legislação penal e de execução penal, com o objetivo de preencher lacunas e endurecer o tratamento penal de algumas matérias. Trata-se do PL 2.905/2022, que dispõe sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais.
Do ex-senador Demóstenes Torres, o texto relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) está na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 179/2002. Aprovada pelo Senado, a proposta tramitou na Câmara como PL 7.223/2006. Como sofreu alterações, retornou ao Senado para nova análise.
A matéria prevê a obrigação das prestadoras de serviços de telecomunicações de disponibilizarem o acesso irrestrito às informações e às tecnologias indispensáveis para que a autoridade estatal, gestora do sistema prisional, possa impedir a radiocomunicação em penitenciárias.
Flávio Bolsonaro explicou que, como a matéria já foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, não é mais permitido regimentalmente fazer modificação ou inovação no texto. Somente aceitar ou rejeitar as alterações propostas. O relator afirmou que, como manteve a concepção original, aprovada pelo Senado, “aperfeiçoando aspectos de mérito”, o substitutivo merece “acolhimento integral”.
A proposta também determina que o preso deve ser previamente submetido a cadastramento biométrico para fins de garantir sua correta identificação e qualificação civil. Também estabelece que a atividade de identificação civil é de responsabilidade do órgão oficial de identificação do estado ou do Distrito Federal, o qual também ficará incumbido de gerir banco de dados específico.
Agravantes
Outra proposta que deve ser votada na CSP é o PL 476/2023, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O projeto determina que crimes cometidos durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em evasão do sistema prisional terão as penas agravadas. O texto inclui essas circunstâncias no Código Penal, no rol de itens das agravantes genéricas.
A proposta também estabelece que se o crime for cometido com violência ou grave ameaça a pessoas, a pena será aumentada de um terço até a metade. A relatoria é do senador Esperidião Amin (PP-SC).
Pessoas desaparecidas
A CSP deve votar, ainda, requerimento de Damares para que a comissão avalie, em 2024, a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (REQ 9/2024 – CSP). Conforme o Regimento Interno do Senado, as comissões permanentes da Casa devem escolher anualmente, dentro de suas competências, políticas públicas do Poder Executivo para serem avaliadas.
O atual presidente da CSP é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A reunião será na sala 9 da Ala Alexandre Costa.
*Com informações da Agência Senado
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