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sexta-feira, fevereiro 23, 2024

Transparência e segurança: Conselho do MJ aprova uso de câmeras corporais nas polícias

Embora não seja uma obrigatoriedade, a medida agora segue para aprovação do ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino

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Em uma decisão impactante, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) deu um passo significativo na transparência e prestação de contas da segurança pública, ao aprovar, nesta sexta-feira (19), uma recomendação para a implementação do uso de câmeras corporais nas polícias de todo país.

Embora não seja uma obrigatoriedade, a medida agora segue para aprovação do ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino.

A recomendação estabelece diretrizes claras para a gravação, armazenamento e acesso às imagens capturadas durante operações policiais. O uso de sistemas de câmeras com acionamento automático é uma das exigências, com gravação contínua durante todo o turno de serviço, sendo obrigatório o armazenamento mínimo de três meses.

As gravações serão realizadas em situações como prisões em flagrante, cumprimento de mandados e inspeções em atividades prisionais.

Uma novidade importante é o direito de acesso às imagens por interessados, como indivíduos submetidos a abordagens policiais inadequadas e agentes que enfrentem acusações de abuso de autoridade, desejosos de comprovar a legalidade de suas ações.

O presidente do conselho, Douglas Martins, enfatizou que a recomendação busca fortalecer a transparência nas ações policiais, fornecer evidências para investigações, proteger a atuação policial e colaborar no controle externo da atividade pelo Ministério Público.

“Estamos tratando de uma recomendação. O conselho deliberou, em vez de aprovar uma resolução, que teria um caráter mais impositivo, converter em recomendação, que aponta um horizonte do que é desejável”, afirmou Martins.

O CNPCP, vinculado ao Ministério da Justiça, desempenha um papel crucial na formulação de políticas públicas na área criminal e penitenciária, sendo composto por profissionais jurídicos, educadores e representantes da sociedade civil.

Leia também:

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entrou em contato com o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) após este último ser alvo da 24ª fase da Operação Lesa Pátria, que investiga participantes nos eventos do 8 de Janeiro. Na ligação, segundo fontes próximas ao presidente da Câmara, Lira solicitou que a defesa do deputado enviasse os autos do processo, que está em andamento sob segredo de justiça. A operação foi autorizada pelo ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Leia mais: Lira liga para deputado preso em operação da PF e pede autos do processo

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