O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) publicou, na última segunda-feira (11), no Diário Oficial Eletrônico do Órgão, representação oriunda da Manifestação n° 241/2023- Ouvidoria, interposta pela Secex contra a Prefeitura Municipal de Maraã, que tem como prefeito Edir Costa Castelo Branco.
Tendo como relatora Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, a licitação objetiva apurar possíveis irregularidades acerca da disponibilização de informações de interesse público no portal da transparência do município, em violação ao princípio da publicidade e aos deveres de transparência ativa e de transparência na gestão fiscal.
A Manifestação nº 241/2023-Ouvidoria informa, no documento, que “o portal da transparência da prefeitura de Maraã não contém dados sobre as despesas e receitas de 2023. Não encontramos também informação sobre remuneração de funcionários. O último de funcionário é de 2019. Também não encontramos os editais de licitação.”
Falta de transparência
Um portal desatualizado dificulta o acesso a maiores informações a respeito dos gastos os quais a prefeitura irá despender. Além disso, destoa da lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, que dispõe que as contas públicas devem ser apresentadas à população, com acesso público.
“Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.
Confira
Retorno
A equipe de reportagem do Portal O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Maraã para comentar sobre a recomendação que objetiva apurar possíveis irregularidades na gestão municipal, mas, até o fechamento desta matéria, não obtivemos retorno. O espaço segue aberto para quaisquer pedidos ou direito de resposta.
Leia mais: TCE-AM vai apurar suposta falta de transparência da Prefeitura de Santo Antônio do Içá
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Por July Barbosa
Revisão textual: Vanessa Santos
Foto: Divulgação / Ilustração: Giulia Renata Melo
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