O Ministério Público do Amazonas (MPAM) firmou, na quarta-feira (28/6), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de garantir a segurança dos frequentadores dos galpões de agremiações de Ciranda de Manacapuru. O TAC, firmado no curso do Inquérito Civil n.º 257.2021.000020, foi assinado pelo Promotor de Justiça Ricardo Mitoso Nogueira Borges e pelos representantes da Guerreiros Mura, Flor Matizada e Tradicional.
“O TAC foi firmado visando garantir a execução dos projetos e a realização das adequações necessárias dos galpões e demais locais onde ocorrem os ensaios das Cirandas. O prazo legal para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) está correndo desde a aprovação dos respectivos projetos junto ao Corpo de Bombeiros”, explicou o Promotor de Justiça Ricardo Mitoso Nogueira Borges.
Em caso de descumprimento ou violação das cláusulas referentes à adoção de medidas e obtenção do AVCB, as agremiações são passíveis do pagamento de multa a R$ 1 mil e R$ 5 mil, a depender a cláusula descumprida, corrigidas pelo Índice Geral de Preços – Mercado, exigível pelo tempo que perdurar a violação.
Outros TACs assinados pelo MPAM
No dia 30 de junho, publicamos uma matéria sobre o Ministério Público do Amazonas (MPAM) e o Conselho Tutelar de Tapauá firmarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de garantir a implementação de estrutura que proporcione aos conselheiros tutelares condições necessárias ao desempenho digno e efetivo de suas atribuições.
O Município se comprometeu, no prazo de até 30 dias, contados da assinatura do TAC, 23/6/2023, a providenciar sede própria para o órgão, que atenda a todas as condições de habitabilidade, higiene, acessibilidade e segurança.
Por: Tatiana Nascimento com informações da assessoria
Revisora: Vanessa Santos
Ilustração: Marcus Reis
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