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terça-feira, maio 28, 2024

Aprovado na Câmara o projeto que pode mudar a Lei das Estatais; texto segue para Senado

Texto vai ao Senado e, por exemplo, reduz de 3 anos para 1 mês período que dirigente partidário deve esperar para ocupar cargo em estatal. Lei de 2016 busca barrar interferência política

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Um projeto que altera a legislação conhecida como Lei das Estatais, em vigor desde julho de 2016 e que tem como um dos objetivos barrar interferências políticas nas empresas vinculadas ao governo federal, está sendo discutido no Congresso Nacional. Algumas das alterações previstas nesse projeto vão no sentido contrário. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira, 13/12, e passará a ser analisado pelo Senado.

O que pode mudar – A lei atualmente em vigor estabelece, por exemplo, que:

• é proibido o governo indicar para diretoria ou conselho de administração de estatais e agências reguladoras quem tenha atuado nos 3 anos anteriores como integrante de instância decisória de partido político ou tenha feito trabalho vinculado a alguma campanha eleitoral;

• despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e de sociedade de economia mista não podem ultrapassar o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior.

O projeto no Congresso altera justamente esses pontos para dizer que o governo ficará proibido de indicar quem atuar em instância decisória de partido político ou tiver feito trabalho vinculado a uma campanha eleitoral nos 30 dias anteriores à indicação.

Além do limite para despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista passará de 0,5% para 2% da receita operacional bruta do exercício anterior. A lei atual já permite a ampliação do limite até 2%, mas condiciona a uma justificativa baseada em parâmetros de mercado ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.

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Da Redação com informações do G1

 

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