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sábado, novembro 2, 2024

Câmara aprova projeto que impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia das bandeiras tarifárias

Segundo o autor do projeto, deputado Hildo Rocha, com a aprovação do projeto, o consumidor economizará até R$ 4 a cada 100 kW consumidos, o que equivale a uma tarifa de até 27% do ICMS, cobrada por alguns estados

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A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, 8/6, o Projeto de Lei Complementar Nº 62/15, que impede a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias, criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para identificar com mais clareza as situações de escassez hídrica, e que são representadas pelas cores verde (sem cobrança adicional); amarela (acréscimo intermediário); e vermelhas (1 e 2).

De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e do ex-deputado e atual senador Fabio Garcia (União-MT), agora a proposta segue para avaliação no Senado. A aprovação contou ainda com parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), que apresentou apenas uma emenda de redação.

Escassez hídrica – Em razão da maior escassez ocorrida no ano passado, vigorou, de setembro de 2021 a 16 de abril de 2022, a bandeira tarifária “escassez hídrica”, criada pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), vinculado ao Ministério de Minas e Energia.

Sobre os valores representados pelas bandeiras tarifárias incidem todos os tributos que já são cobrados sobre a energia elétrica: PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e Contribuição para Iluminação Pública (CIP), de competência municipal.

Cobrança adicional – O autor do projeto, deputado Hildo Rocha, calcula que o adicional seja de até R$ 15 para cada 100 kW. Com a aprovação do projeto, segundo ele, o consumidor economizará até R$ 4 a cada 100 kW consumidos, o que equivale a uma tarifa de até 27% do ICMS, cobrada por alguns estados.

Hildo Rocha afirmou que a cobrança sobre o adicional é resultado da falta de planejamento de quem deve gerar energia. “Existe uma tributação excessiva sobre a conta de energia. É um absurdo. O consumidor não tem culpa, mas é punido por pagar uma tarifa mais cara. O que se criou com estas bandeiras é uma tremenda injustiça. Os pobres não podem pagar a conta”, declarou.

Na votação em Plenário, foi rejeitada emenda do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) que propunha a retirada do PIS e da Cofins. O deputado reclamou da falta de isenção para esses dois tributos. Ele também acusou o projeto de ser inconstitucional. “A Constituição veda o governo federal de fazer isenção de tributo estadual. Aqui está sendo isento o ICMS”, alertou.

Eletrobras – Apesar de defender a proposta, o deputado Zé Neto (PT-BA) fez críticas à venda da Eletrobras, que, segundo ele, também deve gerar um aumento na tarifa de energia. “Os valores que vão impactar na tarifa sobre a venda da Eletrobras são um mistério”, afirmou.

 

Da Redação com informações da Agência Câmara

Foto: Divulgação

 

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