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sexta-feira, fevereiro 23, 2024

Justiça autoriza Governo do Amazonas a retomar a entrega dos cartões do Auxílio Estadual e cestas básicas em Coari

O Estado está ajustando o cronograma para reiniciar as ações, voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social. A data da entrega será divulgada em breve

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O Governo do Amazonas, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), obteve decisão favorável do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para retomada da entrega dos cartões do Auxílio Estadual e de cestas básicas a famílias em Coari. O Estado está ajustando o cronograma para reiniciar as ações, voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O desembargador eleitoral Kon Tshig Wang acolheu as alegações da PGE-AM, reconhecendo a legalidade das entregas tendo em vista que está em vigor o Estado de Calamidade Pública no Amazonas, devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado e com prazo de 90 dias, a contar do dia 27 de setembro de 2021.

De acordo com o procurador geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz, o desembargador reconheceu que o estado de calamidade pública está entre as exceções do artigo 73 da Lei 9.504/97, que proíbe a entrega de benefícios por agentes públicos durante pleitos eleitorais. Conforme a decisão judicial, a proibição se restringe à circunscrição de Coari e à administração pública municipal.

Giordano Bruno afirma que a decisão do desembargador considerou, ainda, que as entregas em Coari estão amparadas na mesma Lei 9.540/97, no parágrafo 10 do artigo 73, que permite a continuidade de programas sociais instituídos por lei, como é o caso do Auxílio Estadual, que tenha entrado em vigor antes da data definida para as eleições e que tenham seus beneficiários escolhidos por critérios objetivos e públicos.

Confira:

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Da Redação com informações da assessoria de imprensa

Foto: Divulgação

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