Sob o comando do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta quarta-feira, 27/10, por unanimidade, os Projetos de Lei (PLs) 470/2021 e 471/2021 – ambos de autoria do Governo – que, respectivamente, altera as normas para o ingresso na Polícia Militar do Amazonas e que estabelece os requisitos para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional no Estado do Amazonas.
As matérias foram retiradas de pauta durante a votação pela manhã para ajustes. A decisão acabou causando discussões entre base e oposição. O presidente Roberto Cidade ouviu os dois lados e convocou uma reunião com os parlamentares, onde se chegou a um entendimento. Os deputados voltaram ao Plenário pela parte da tarde para deliberarem as matérias.
“Era uma pauta importante que precisava de ajustes. Chamei os deputados, conversamos e alinhamos que aprovaríamos ainda hoje. É uma vitória para os concurseiros do Amazonas”, destacou.
A postura do presidente da Assembleia agradou os deputados, que, durante a votação, fizeram questão parabenizá-lo pela condução do assunto na Casa. “Vossa excelência tirou a matéria de pauta para que houvesse consenso e, com muita sabedoria, decidiu colocar na extra pauta e votar ainda hoje. Parabéns pela sensibilidade”, afirmou o deputado João Luiz (Republicanos).
As mudanças – Com a aprovação dos dois PLs, fica estabelecido que a idade para quem quiser ingressar na Polícia Militar do Amazonas e Corpo de Bombeiros é até 35 anos e a escolaridade que atualmente é de nível médio para praças, será, a partir de 2023, de nível superior para praças. No caso dos oficiais, para o próximo concurso será exigido diploma de nível superior em qualquer curso, mas, a partir de 2023, a exigência é que o curso seja de bacharel em Direito.
Os concursos para PM também terão que destinar, no mínimo, 10% das vagas para mulheres e as provas acontecerão 60 dias após a publicação do edital.
Amazonas Mais Seguro– O concurso faz parte do programa Amazonas Mais Seguro e garante a contratação de novos servidores para corporações que aguardavam há mais de duas décadas por um certame. Serão abertas 2,5 mil vagas, distribuídas entre cinco órgãos que compõem a estrutura do Governo do Estado.
O concurso público, com salários a partir de R$ 2.600, convocará servidores para a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), Polícia Militar do Amazonas (PMAM), Polícia Civil (PC-AM), Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) e Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).
Auxílio Estadual e incentivo à Educação Básica – A Aleam aprovou ainda o Auxílio Estadual do Governo do Estado e a criação do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica, por meio do Programa de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 377/2021, oriundo de Mensagem Governamental, os profissionais da educação básica terão acesso às bonificações, no pagamento do 14.º e 15.º salários como parte do Programa Educação Premiada, com o nome de “Prêmio Profissionais da Educação”, sendo o pagamento do 14º salário quando atingidas as metas e o 15º salário quando superadas as metas.
O programa objetiva a garantia de melhoria da qualidade do ensino básico, por meio do sistema de fixação de metas e avaliação do cumprimento com base no Índice Estadual de Metas da Educação Básica.
Os deputados também aprovaram o PL 531/2021, oriundo da Mensagem Governamental, que institui o auxílio estadual no Amazonas para garantir a segurança alimentar da população e proteção social por conta das restrições que ocasionaram a redução da atividade econômica.
Serão R$ 150 mensais disponibilizados, permanentemente, para 300 mil famílias em situação de vulnerabilidade social. Na discussão, o deputado Wilker Barreto (sem partido) disse ser favorável à iniciativa, mas questionou o impacto na folha estadual, que aumentará R$ 500 milhões por ano. Já Ricardo Nicolau (PSD) disse acreditar que o crescimento da arrecadação deve comportar a iniciativa, mas que é preciso um programa de geração de renda e inserção no mercado de trabalho em paralelo para os beneficiados.
Vetos Governamentais – O Veto Governamental nº 22/2021 ao Projeto de Lei nº 455/2020 das deputadas estaduais Therezinha Ruiz (PSDB) e Alessandra Campêlo (MDB) que garante o aluguel social à vítima de violência doméstica foi derrubado pela maioria dos deputados. Os parlamentares concordaram com o argumento da deputada Therezinha que o Projeto apenas regulamenta a prática, pois o aluguel faz parte da política social do Governo do Estado.
Por outro lado, foi mantido o Veto Governamental nº 23/2021 ao Projeto de Lei nº 585/2019, sobre a livre organização das Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMC) nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, civis e militares, de autoria do deputado estadual Fausto Júnior (MDB).
Projetos de lei dos deputados – Entre os aprovados, está o PL nº 516/2021, dos deputados Ângelus Figueira (DC) e Sinésio Campos (PT), sobre a dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias e de aquicultura e também o PL nº 740/ 2019, da deputada estadual Joana Darc (PL) que veda adoção de animais por pessoas condenadas por maus tratos.
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Com informações da assessoria de imprensa
Foto: Danilo Mello/Alam
