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sexta-feira, fevereiro 23, 2024

Decisão judicial obriga Prefeitura de Anamã a realizar concurso público para professores

Medida deve ser executada 120 dia após o término da emergência em saúde pública em decorrência da pandemia da Covid-19

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Uma decisão judicial determinou que a Prefeitura do Município de Anamã (a 162 quilômetros de Manaus) adote uma série de providências para a realização de um concurso público para professores da rede municipal de ensino. A decisão ocorre após um pedido do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e deve ser realizada após o término da emergência em saúde pública em decorrência da pandemia da Covid-19.

Pela decisão do Poder Judiciário o certame deve ocorrer no prazo de 120 dias a contar do término da emergência nacional.  O que, segundo o titular da comarca de Anamã, o promotor de Justiça Kepler Antony Neto, não desobriga a prefeitura de realizar o concurso.

“O tempo passou e o município de Anamã não se desincumbiu da obrigação constitucional de realizar o concurso público. Ante a ilegalidade das contratações temporárias de professores seguidamente realizadas pelo município, ano após ano. O Ministério Público não teve outra opção senão ajuizar Ação Civil Pública em 20 de agosto de 2020”, afirmou.

Na representação inicial, o MPE mencionava que os últimos gestores municipais de Anamã adotavam processos seletivos simplificados de forma irregular, visando à contratação de professores temporários para a rede municipal de ensino, quando o correto seria a realização de concurso público para provimento dos cargos vagos de professor.

O que não foi feito e deve ser executado a partir do prazo dado pela justiça. Além disso, a decisão judicial determina que a prefeitura também afaste os servidores temporários e que não efetue qualquer contratação de servidores sem prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as hipóteses e prazos legais.

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Com informações da assessoria de imprensa

Foto: Divulgação

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