O Ministério Público do Estado (MPE-AM) abriu um inquérito civil para apurar possíveis ilegalidades na execução de um contrato firmado entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), e a Pafil Engenharia Ltda para manutenção predial em escolas do Estado. O contrato no valor de mais de R$ 26 milhões foi firmado em um processo licitatório relâmpago, que durou menos de 15 minutos, e foi realizado fora do horário de expediente público.
O contrato foi assinado pelo atual secretário de Educação do Amazonas, Luis Fabian Barbosa e Rodrigo de Souza, sócio da Pafil Engenharia Ltda. Na época da assinatura do contrato, em 30 de abril de 2019, Luis Fabian estava como secretário de educação em exercício.
O contrato nº 21/2019 já teve mais de dez termos de aditivos efetuados no período de três anos, segundo informações do Portal da Transparência. Em um deles, a empresa vencedora da licitação com denominação social Pafil Engenharia Ltda passou a se chamar Newwn Construtora e Incorporadora Ltda.
As supostas irregularidades no contrato, como o processo licitatório feito em um período curto e fora do horário do expediente público, já haviam sido denunciadas na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), pelo deputado Wilker Barreto (Podemos), e aos órgãos de controle, pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Amazonas (Sinduscon-AM), em 2019.
Inquérito civil – O MPE já tinha iniciado as investigações em 2020, através do procedimento preparatório em inquérito civil que tinha como objetivo “obter elementos para identificação dos investigados e delimitação do objeto referentes a supostas ilegalidades na gestão e fiscalização de contratos no âmbito da Secretaria de Estado de Educação – Seduc, entre os anos de 2016 a 2019”. A ação iniciou após denúncias feitas ao órgão fiscalizador.
A partir de agora o procedimento o MPE, conforme publicação no Diário Oficial do órgão com de 3/5, foi transformado em um inquérito civil. Com a mudança, o Ministério Público notificou a Seduc para que ela forneça as informações documentadas sobre o Contrato nº 21/2019, celebrado com a empresa Pafil Engenharia Ltda.
Pelo inquérito civil, instaurado pelo promotor da 70ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, Edgard Maia de Albuquerque Rocha, a Seduc precisa:
“Informar se o contrato foi integralmente executado; informe se houve licitação para a contratação; cópia do contrato e aditivos, caso existam; cópia integral do processo administrativo de pagamento, contendo notas de empenho, ordens bancárias, recibos, notas fiscais, termos de recebimento provisório e definitivo, dentre outros documentos que comprovem a execução do objeto”
TCE – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também foi notificado a informar, em mídia digital, se a sua equipe técnica identificou ilegalidades na execução do contrato na época.
Suspeito – Em 2019, a Pafil ganhou o contrato de registro de preços para manutenção predial em escolas da Secretaria de Educação. O pregão para essa contratação durou pouco mais de 10 minutos e foi, segundo denúncias feitas ao MPE, realizado Pela Comissão Geral de Licitação (CGL) fora do horário normal de expediente das repartições públicas. A situação levantou suspeita e foi denunciada ao Ministério Público no ano passado, quando iniciaram os procedimentos investigatórios.
Uma das denúncias foi feita pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Amazonas (Sinduscon-AM), que solicitou ao TCE apuração sobre irregularidades apontadas no contrato. Segundo a denúncia, foram constatadas irregularidades no processo como o não cumprimento dos requisitos relacionados à ata de preços e licitação.
As supostas irregularidades relacionadas ao contrato no valor de R$ 26,2 milhões também motivaram o deputado estadual, Wilker Barreto a protocolizar ações no MPE e no TCE. Na ocasião, ainda em 2019, Barreto questionou a legalidade do pregão que iniciou às 23h24 minutos do dia 30 de abril de 2019 e encerrou 12 minutos depois, tendo homologado a Pafil como a empresa vencedora nos 11 lotes da licitação em disputa.
Resposta – Sobre as investigações, o Portal O Convergente entrou em contato com a Seduc, por meio da assessoria de imprensa, para saber se a secretaria já foi notificada pelo MPE sobre o inquérito civil e como vai proceder em torno do assunto, mas até o fechamento da matéria a reportagem não obteve retorno às demandas.
O Portal O Convergente também entrou em contato com o secretário Luis Fabian Barbosa pelo número 9xx2-xx64, mas até o fechamento desta matéria ele não se manifestou quanto às denúncias.
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Por Izabel Guedes
Fotos: Divulgação / Ilustração
