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terça-feira, dezembro 3, 2024
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Pará

Órgãos avaliam como inconstitucional lei paraense que estabelece fundo de recursos arrecadados através de atuação do MP

Redação O Convergente -
Avaliação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Pará aponta a inconstitucionalidade na Lei paraense 9952/2023, que cria...

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