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quarta-feira, dezembro 11, 2024
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licenciamento ambiental

PGR aponta inconstitucionalidade em leis do Acre sobre licenciamento ambiental

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as Leis 4396 e 4397,...

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