DPVAT

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva a Lei Complementar 211/24, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas...

Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas...