A disputa pelo Governo de Roraima ganhou um novo capítulo jurídico às vésperas da eleição suplementar marcada para 21 de junho. O partido Republicanos ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma reclamação constitucional pedindo a suspensão das eleições para governador e vice-governador do Estado.
A ação foi protocolada na última sexta-feira (15), dois dias antes do encerramento do prazo para convenções partidárias, e questiona pontos da Resolução nº 584/2026, aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), que regulamenta o pleito extraordinário.
O principal alvo do questionamento é o prazo de 24 horas estabelecido pela Justiça Eleitoral para a desincompatibilização de candidatos ocupantes de cargos públicos considerados geradores de inelegibilidade. O tema afeta diretamente o governador interino de Roraima, Soldado Sampaio, confirmado no domingo (17) como candidato ao governo estadual pelo Republicanos.
A reclamação está sob relatoria do ministro Flávio Dino. Até a manhã de segunda-feira (18), não havia decisão sobre o pedido de tutela de urgência apresentado pela legenda.
Partido cita decisões anteriores do STF
Na ação, o Republicanos argumenta que o TRE-RR flexibilizou regras previstas na Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades. Segundo a legenda, o entendimento adotado pela Corte regional contraria decisões anteriores do próprio STF e também jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O advogado Walter de Oliveira Franco, responsável pela petição, sustenta que o Supremo já definiu, em julgamentos anteriores, que os prazos de desincompatibilização previstos na legislação eleitoral devem ser aplicados também em eleições suplementares, mesmo quando realizadas em período reduzido.
Entre os precedentes citados estão o Tema 781 da repercussão geral, relatado pelo ex-ministro Teori Zavascki, além da ADI 1.057, relatada por Dias Toffoli, e da ADPF 969, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Além da suspensão imediata da resolução do TRE-RR, o Republicanos pede que o STF suspenda a realização da eleição suplementar até que uma nova regulamentação seja editada com adequação aos prazos previstos na legislação federal.
TRE-RR manteve regra excepcional
Antes de recorrer ao STF, partidos políticos já haviam tentado derrubar a regra na própria Justiça Eleitoral de Roraima, sem sucesso.
Ao rejeitar os pedidos, o TRE-RR argumentou que eleições suplementares possuem caráter excepcional, o que justificaria a adaptação de prazos e formalidades diante do calendário reduzido. O tribunal também citou decisões do TSE que admitem flexibilizações em casos semelhantes.
A resolução estabelece que candidatos enquadrados em situações de inelegibilidade devem se afastar dos cargos no prazo máximo de 24 horas após a escolha em convenção partidária.
Como a convenção do Republicanos ocorreu no domingo, o prazo para eventual afastamento de Soldado Sampaio terminaria nesta segunda-feira (18), caso não haja decisão do STF suspendendo a regra.
Eleição suplementar foi convocada após cassação
A eleição extraordinária em Roraima foi determinada pelo TSE após a cassação dos mandatos do ex-governador Antonio Denarium e do vice-governador Edilson Damião, no fim de abril.
A Corte Eleitoral entendeu que houve abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Denarium também foi declarado inelegível.
Cinco candidaturas foram oficializadas
As convenções partidárias realizadas no fim de semana confirmaram cinco candidaturas ao Palácio Senador Hélio Campos.
O Partido Liberal (PL) lançou o ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, com o ex-vereador Subtenente Velton como candidato a vice-governador.
O Republicanos confirmou a chapa encabeçada por Soldado Sampaio, tendo como vice a deputada estadual Tayla Peres.
Já a Federação Brasil da Esperança, formada por Partido dos Trabalhadores (PT), PV e PCdoB, oficializou a candidatura de Antônia Pedrosa, com o artista plástico Bartô Macuxi, do PSOL, como vice.
O Solidariedade lançou o influenciador digital Faradilson Mesquita, enquanto o Democracia Cristã (DC) confirmou Paulo César Quartiero como candidato ao governo, tendo Jailson Mesquita na vice.
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB), ligado à ex-prefeita de Boa Vista Teresa Surita, optou por não lançar candidatura própria e ainda não anunciou apoio formal a nenhum dos concorrentes.
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