Em Barreirinha, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça local, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a elaboração das propostas orçamentárias e a execução dos recursos destinados à educação, com base nas metas dos Planos de Educação Nacional (PNE) e Municipal (PME).
A iniciativa tem como objetivo verificar se as leis orçamentárias, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), contemplam dotações compatíveis com as diretrizes e metas educacionais estabelecidas.
A portaria, assinada pela promotora de Justiça Anne Caroline Amaral de Lima, destaca a importância do controle social e da transparência na elaboração e execução do orçamento público, especialmente em relação aos recursos destinados à educação.
Para instruir o procedimento, o MPAM requisitou, no prazo de até 30 dias, as seguintes informações de diferentes órgãos municipais:
– À Prefeitura de Barreirinha, as cópias do PPA vigente, da LDO e da LOA atuais, além de demonstrativo das dotações orçamentárias destinadas à educação e o cronograma de elaboração das próximas peças orçamentárias;
– À Secretaria Municipal de Educação, o Plano Municipal de Educação vigente, relatório sobre o cumprimento das metas, demonstrativo da execução orçamentária do exercício anterior e o planejamento financeiro para o alcance das metas educacionais;
– Ao Conselho Municipal de Educação, informações sobre sua participação na elaboração das leis orçamentárias, possíveis deficiências na alocação de recursos e sugestões de aprimoramento;
– À Câmara Municipal, apresentar o processo de discussão e aprovação das leis orçamentárias, especialmente quanto aos recursos destinados à educação.
*Com informações do MPAM
