O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) sediou, nesta quinta-feira (19), o Seminário de Direito Administrativo Sancionador, Regulação e Órgãos de Controle (Dasroc/AM), reunindo conselheiros, membros do Ministério Público de Contas, auditores e especialistas para discutir a aplicação de sanções administrativas e o papel dos órgãos de controle na administração pública.
Realizado no auditório da Corte de Contas, o encontro integrou uma agenda nacional promovida pelo Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN), com painéis voltados às corregedorias, agências reguladoras, Tribunais de Contas e controle jurisdicional.
A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins, destacou que sediar o evento reforça a atuação da Corte no cenário nacional. “É muito importante receber um encontro dessa relevância, que reúne especialistas de todo o país para discutir temas tão atuais. A participação de membros do próprio Tribunal demonstra a capacidade técnica da Corte e sua inserção nesse debate”, afirmou.
Entre os destaques da programação, o conselheiro-corregedor Fabian Barbosa defendeu uma atuação cada vez mais preventiva das corregedorias. Ao lado da procuradora de Justiça Jussara Maria Pordeus e Silva, ele ressaltou a importância da orientação e da conscientização como ferramentas para evitar irregularidades.
“O poder sancionador não deve ser visto apenas pelo viés punitivo, mas também como instrumento capaz de induzir comportamentos e desestimular práticas inadequadas”, afirmou.
Fabian também explicou que a Corregedoria atua na fiscalização da conduta funcional de membros e servidores, além de contribuir para o aprimoramento do controle externo e acompanhar o cumprimento de sanções.
Durante a exposição, o conselheiro afirmou que pretende avançar na atualização das normas internas do órgão, incorporando de forma mais clara o caráter preventivo às atividades da Corregedoria, alinhando a atuação às diretrizes nacionais de modernização e transparência.
No período da tarde, a procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça participou de painel sobre o Direito Administrativo Sancionador nos Tribunais de Contas, destacando o papel das Cortes na responsabilização administrativa e no fortalecimento da segurança jurídica.
Já o auditor e conselheiro substituto Alípio Reis Firmo Filho integrou o debate sobre o controle jurisdicional, abordando a relação entre a atuação sancionadora da administração pública e a fiscalização exercida pelo Poder Judiciário, com foco nos limites legais e nas garantias institucionais.
