A Justiça do Amazonas liberou, nesta quarta-feira, 19, a realização dos dois concursos públicos lançados pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), que haviam sido suspensos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) no começo de setembro deste ano. A nova decisão é da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes.
A liminar determina a suspensão imediata dos efeitos da decisão cautelar proferida pelo conselheiro-substituto relator do TCE, Mário José Filho, que suspendeu os editais 001/2024 e 002/2024 para provimento de vagas de Nível Médio e Superior por suspeita de irregularidades.
A liberação para realizar o certame atende ao pedido da procuradoria da CMM, que solicitou a suspensão da decisão do auditor Mário Costa Filho.
Pelo entendimento da desembargadora Socorro Guedes, a Câmara Municipal cumpriu todos os requisitos do último concurso feito pela casa em 2003, com a convocatória dos aprovados no certame, permitindo a realização de um novo.
“O pedido origial do órgão ministerial nos autos da ação civil pública citada anteriormente era a nomeação de todos os aprovados dentro do número de vagas oferecidos pelo Concurso Público realizado no ano de 2003, o que, à primeira vista, foi cumprido pela Câmara Municipal de Manaus”, diz a desembargadora, em trecho da decisão.
Nota
Em nota, a A CMM informou que as inscrições serão prorrogadas, e todas as informações serão divulgadas até o fim do dia.
Veja a decisão:
LIMINAR-A-FAVOR-DO-CONCURSO-DA-CMM
Por: Bruno Pacheco
Ilustração: Marcus Reis
Revisão: Letícia Barbosa
