Lei de Mário César Filho entra em vigor e reforça proteção contra falsas promoções no Amazonas

Legislação de autoria do deputado estadual obriga comércio a divulgar preços originais e promocionais e prevê multas de até R$ 15 mil para estabelecimentos que descumprirem as regras

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Os consumidores do Amazonas passam a contar com uma nova medida de proteção contra descontos enganosos no comércio. A Lei Estadual nº 8.580/2026, originada de um projeto de autoria do deputado estadual Mário César Filho (União Brasil), foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 6 de novembro. A legislação estabelece regras para garantir maior transparência nas promoções anunciadas pelos estabelecimentos comerciais.

A medida representa um novo avanço legislativo na defesa dos direitos dos consumidores amazonenses, especialmente neste período de intensificação das ofertas que antecedem a Black Friday. Com a nova legislação, os estabelecimentos varejistas ficam obrigados a informar de maneira clara tanto o preço original quanto o valor promocional dos produtos anunciados com desconto.

O objetivo é permitir que os consumidores identifiquem com maior facilidade a redução anunciada e tenham mais informações antes de realizar uma compra. A legislação também proíbe que produtos comercializados pelo preço original sejam apresentados como parte de promoções, descontos ou liquidações.

Multas de até R$ 15 mil

Além de estabelecer novas obrigações para o comércio, a lei prevê penalidades para os estabelecimentos que descumprirem as determinações. As sanções incluem advertências e multas que variam de R$ 1 mil a R$ 15 mil, conforme os critérios previstos na legislação.

Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FUNDECON).

A iniciativa busca combater práticas que possam induzir os consumidores ao erro, incluindo ofertas que apresentam reduções de preços inexistentes. Com a norma em vigor, a divulgação dos valores originais e promocionais passa a ser uma obrigação legal para os estabelecimentos abrangidos pela legislação estadual.

Projeto de Mário César Filho foi aprovado pela Aleam

A proposta foi apresentada pelo deputado Mário César Filho em novembro de 2023, por meio do Projeto de Lei nº 1.092/2023. Após tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o texto foi aprovado pelos parlamentares em 13 de outubro de 2026.

No dia 4 de novembro, o O Convergente já havia noticiado a aprovação do projeto de Mário César Filho, que estabelece medidas para combater descontos enganosos no comércio amazonense. Com a sanção da Lei Estadual nº 8.580/2026, a proposta passou a integrar a legislação estadual.

Com a sanção e publicação da Lei nº 8.580, em 6 de novembro, a proposta passou a integrar oficialmente a legislação amazonense, ampliando os instrumentos legais de proteção aos consumidores.

A entrada em vigor da medida ocorre às vésperas da Black Friday, período marcado pelo aumento de campanhas promocionais no comércio. A nova legislação busca contribuir para relações de consumo mais transparentes, ao estabelecer obrigações para a divulgação dos preços anunciados.

A íntegra da lei está disponível para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Amazonas.

Lei nº 8.580, de 6 de novembro de 2026, que obriga estabelecimentos comerciais a informar os preços originais e promocionais dos produtos. Foto: Reprodução/Aleam

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