A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais tempo para que as empresas se adaptem ao fim da escala 6×1 e à redução da jornada de trabalho para até 40 horas semanais. A ação foi apresentada na última terça-feira (3) e será analisada pelo ministro Flávio Dino.
A entidade afirma que não é contrária à redução da jornada nem à garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. O questionamento, segundo a confederação, é o prazo de adaptação de apenas 60 dias, considerado insuficiente para que os empregadores reorganizem suas atividades.
Pelas regras da Emenda Constitucional 141/2026, a primeira etapa da mudança prevê a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, com início em 16 de dezembro deste ano. Posteriormente, a carga horária deverá chegar a 40 horas semanais.
A CNC solicita que a primeira etapa seja adiada para 16 de outubro de 2027. Com isso, a jornada de 40 horas passaria a valer somente em outubro de 2028.
Entre as justificativas apresentadas estão a necessidade de contratar funcionários, reorganizar turnos e estabelecer novas escalas de trabalho. A preocupação é maior em setores como comércio, restaurantes, hotéis e turismo, que registram aumento na demanda durante períodos como Black Friday, Natal e férias escolares.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, avalia que uma mudança implementada em pouco tempo pode comprometer o funcionamento das empresas e colocar postos de trabalho em risco.
Outro ponto levantado pela confederação é a diferença no prazo concedido ao setor público e à iniciativa privada. Segundo a CNC, órgãos públicos tiveram até um ano para adaptar contratos de trabalhadores terceirizados às novas regras, enquanto as empresas privadas receberam apenas 60 dias.
A entidade também alerta para as dificuldades enfrentadas por microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, que podem ter menos condições financeiras para contratar novos funcionários e reorganizar suas operações.
A CNC ainda questiona possíveis impactos sobre acordos firmados entre empresas e sindicatos, que estabelecem condições como horários, turnos, folgas, salários e benefícios. Para a confederação, mudanças automáticas nas regras de jornada podem gerar conflitos caso não haja tempo suficiente para novas negociações.
A entidade pediu que o STF analise a solicitação antes de 16 de dezembro, data prevista para o início da primeira etapa. Como alternativa, também quer que MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte tenham a exigência suspensa até a aprovação de regras complementares específicas.
O pedido ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
