A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou mudanças na regulamentação da reforma tributária que retiram armas de fogo e bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes, da lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS). As alterações foram aprovadas durante a análise do Projeto de Lei 68/2024, que estabelece as regras do novo sistema tributário.
A proposta de isentar as armas de fogo recebeu 16 votos favoráveis e 10 contrários. O requerimento foi apresentado pelo Partido Liberal (PL). O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), líder da sigla, argumentou que a cobrança adicional poderia elevar ainda mais os preços de armas e munições, tornando os produtos inacessíveis.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia defendido a manutenção das armas na lista de produtos tributados pelo Imposto Seletivo. Segundo ele, a retirada da cobrança representaria uma redução da carga tributária sobre esses itens. Braga afirmou, porém, que acompanharia a mudança para evitar questionamentos sobre possíveis interesses relacionados à Zona Franca de Manaus.
Outra alteração aprovada foi a retirada das bebidas açucaradas da cobrança do Imposto Seletivo. A proposta foi apresentada pelo PSD. O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a medida com o argumento de que bebidas desse tipo são consumidas principalmente pela população de baixa renda e questionou a diferença de tratamento em relação ao açúcar, que integra a cesta básica com isenção.
A comissão também aprovou a inclusão de biscoitos e bolachas de consumo popular entre os alimentos com redução de 60% na alíquota dos novos tributos.
Entre as demais mudanças, foi aprovada a inclusão da erva-mate na cesta básica nacional, garantindo isenção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A água mineral em embalagens de até 10 litros também recebeu tratamento diferenciado, com redução de 60% na alíquota.
A emenda sobre a água foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que defendeu o produto como um item essencial à saúde, especialmente em municípios com menor infraestrutura de abastecimento.
Com as alterações aprovadas na CCJ, o projeto seguiu para votação no plenário do Senado. Caso aprovado, o texto retorna à Câmara dos Deputados, onde os parlamentares deverão analisar as mudanças feitas pelos senadores.
