O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu apoio unânime dos parlamentares que participaram da votação e foi aprovado sem incluir a redução da maioridade penal, que permanecerá em 18 anos.
No primeiro turno, a proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Já na segunda votação, foram registrados 75 votos a favor e nenhuma manifestação contrária. Eram necessários pelo menos 49 votos para a aprovação da matéria.
De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece mudanças na estrutura da segurança pública brasileira, com medidas para ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. Entre os principais pontos estão o endurecimento das penas para integrantes de facções criminosas e milícias, além de regras mais restritivas para o cumprimento das condenações.
Maioridade penal fica fora da proposta
Antes da votação, os senadores discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou até 14 anos, dependendo do tipo de crime. As sugestões, no entanto, foram retiradas do texto principal após decisão aprovada por 38 votos a 36.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto seja discutido em projetos separados, permitindo uma análise específica sobre a mudança na idade de responsabilização criminal.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra proposta, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a idade mínima de 18 anos, mas estabelecia a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 16 anos para crimes hediondos.
Mudanças na segurança pública
Entre as principais alterações previstas pela PEC está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida estabelece a atuação integrada das instituições responsáveis pela prevenção e pelo combate à criminalidade, além da execução penal.
O texto também prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, sob controle externo do Ministério Público. Outra mudança amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Para enfrentar organizações criminosas, a proposta estabelece regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de transferência para unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. Também estão previstas medidas para atingir o patrimônio obtido por meio de atividades criminosas e proteger denunciantes e familiares.
Recursos para estados e municípios
A PEC estabelece novas regras de financiamento da segurança pública. Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União aos estados e municípios, respeitadas as exceções previstas para despesas da polícia penitenciária nacional.
A proposta também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública.
Outra medida é a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro.
Com a aprovação nas duas votações do Senado, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional. A proposta também é uma das prioridades do governo federal para a área, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação.
