O senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou nesta quinta-feira (27) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019. O texto prevê a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, além de dois dias de repouso remunerado por semana.
No parecer, Aziz votou pela aprovação da proposta nos termos aprovados pela Câmara dos Deputados e pela rejeição das 12 emendas apresentadas durante a tramitação na CCJ.
“Ante o exposto, o voto é pela rejeição das Emendas nºs 1 a 12 e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, nos termos em que aprovada pela Câmara dos Deputados”, diz o relatório.
A manutenção do texto evita que alterações de mérito façam a PEC retornar à Câmara para uma nova análise.
Emendas rejeitadas
Entre as emendas rejeitadas estão propostas que mantinham a jornada máxima de 44 horas semanais e deixavam eventuais reduções para negociação coletiva.
Outras permitiam jornadas superiores a 40 horas em situações específicas. Também foram apresentadas sugestões para ampliar para até quatro anos o período de transição previsto na proposta.
No relatório, Aziz argumenta que essas mudanças alterariam pontos centrais do texto aprovado pelos deputados.
Redução será feita em duas etapas
A PEC prevê uma transição para a nova jornada semanal. Dois meses após a eventual promulgação da proposta, o limite passaria das atuais 44 horas para 42 horas por semana.
Um ano depois do fim dessa primeira etapa, a jornada máxima seria reduzida para 40 horas semanais.
O texto também estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, com preferência para que um deles ocorra aos domingos. A redução da carga horária não poderá resultar em diminuição salarial.
A proposta mantém a possibilidade de negociação coletiva e permite que uma legislação específica regulamente regimes diferenciados para atividades com características próprias.
Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, a PEC prevê a possibilidade de uma lei complementar estabelecer regras de transição destinadas a reduzir impactos da mudança, condicionadas à manutenção dos empregos.
Relatório cita dados do Ipea
O parecer utiliza dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para analisar o perfil dos trabalhadores submetidos às maiores jornadas.
Segundo os números citados no documento, dos quase 45 milhões de vínculos empregatícios regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) analisados pelo instituto, mais de 31 milhões tinham jornada de 44 horas semanais.
Ainda conforme os dados apresentados no relatório, entre os trabalhadores com jornada superior a 40 horas, 80% recebiam até dois salários mínimos e 90% tinham rendimento de até três salários mínimos.
“A jornada prolongada recai de modo desproporcional sobre os trabalhadores de menor renda e menor escolaridade. Reduzi-la é, nessa exata medida, providência de justiça distributiva, e não apenas de política laboral”, afirma o parecer.
O relatório também associa a redução da jornada a aspectos relacionados à saúde, fadiga, educação, lazer e convivência familiar. Esses argumentos integram a fundamentação apresentada pelo relator para a aprovação da proposta.
PEC ainda será analisada pela CCJ
Antes de chegar ao Senado, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos. Segundo as informações apresentadas no relatório, foram 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 votos a 19 no segundo.
Agora, o parecer precisa ser analisado e votado pela CCJ do Senado. Caso seja aprovado na comissão, a PEC poderá seguir para votação em dois turnos no plenário da Casa.
Se os senadores aprovarem o mesmo texto encaminhado pela Câmara, sem alterações de mérito, a proposta poderá seguir para promulgação. Caso o Senado faça mudanças substanciais, o texto deverá retornar aos deputados.
