O Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), a medida provisória que amplia o pagamento do adicional de fronteira a servidores públicos federais. A proposta eleva o valor da indenização diária e inclui novas categorias profissionais e localidades entre as beneficiadas. O texto segue agora para sanção presidencial.
Com a mudança, o valor do benefício passará dos atuais R$ 91 para R$ 191 por dia, a partir de 1º de janeiro de 2027. A proposta também permite que o Poder Executivo faça reajustes periódicos na quantia.
A ampliação está prevista no projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.375/2026. Entre os novos grupos contemplados estão servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de agências reguladoras e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), além de fiscais agropecuários, professores e técnicos de instituições federais de ensino.
O texto também prevê o pagamento a policiais civis e servidores vinculados aos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia.
Outra mudança é a inclusão de municípios da Amazônia Legal na relação de localidades que podem receber o benefício. Com isso, cidades situadas fora da faixa de fronteira também poderão ser contempladas, desde que apresentem dificuldades para manter profissionais e tenham atuação relacionada ao enfrentamento de crimes transfronteiriços.
A escolha das localidades ficará sob responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Após o reconhecimento de uma região como estratégica, todos os servidores das carreiras previstas que trabalharem no local poderão receber a indenização, sem a exigência de comprovação individual de atuação direta em campo.
Segundo o governo federal, a medida busca dar segurança jurídica ao pagamento e estimular a permanência de profissionais em áreas onde a presença do Estado é considerada estratégica.
Defesa da ampliação
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da proposta, apresentou parecer favorável à medida. Ele argumentou que os desafios enfrentados por servidores em regiões de fronteira também estão presentes em outras áreas da Amazônia Legal, especialmente diante da dificuldade de fixar profissionais e da exposição a atividades criminosas.
Durante a discussão, parlamentares destacaram os obstáculos estruturais e as condições de trabalho nessas localidades. Chico Rodrigues (PSB-RR) chamou a atenção para a falta de infraestrutura e para situações potencialmente insalubres, fatores que dificultam a permanência de trabalhadores em regiões estratégicas.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) relacionou a ausência de policiais em áreas de fronteira às dificuldades de combater o tráfico de drogas e armas. Já Sérgio Petecão (PSD-AC) ressaltou a importância do adicional para incentivar a presença de policiais federais no Acre.
Também se manifestaram favoravelmente à valorização dos servidores Jayme Campos (União-MT), Roberta Acioly (Republicanos-RR) e Omar Aziz (PSD-AM). Alessandro Vieira (MDB-SE), por sua vez, reconheceu o mérito da iniciativa, mas alertou para possíveis questionamentos jurídicos relacionados à inclusão de dispositivos sem relação direta com o tema principal e à ausência de estudos sobre o impacto orçamentário.
Após a aprovação, Eduardo Gomes destacou a coincidência da votação com o Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também ressaltou a importância da proposta para os profissionais que atuam em regiões distantes dos grandes centros, incluindo o Amapá.
Mudanças para servidores dos antigos territórios
Além do adicional de fronteira, o projeto estabelece alterações nas regras aplicáveis aos servidores dos antigos territórios federais. Entre elas, estão o enquadramento de técnicos em educação na carreira federal correspondente e a ampliação das possibilidades de ingresso nos quadros da União para pessoas que comprovem vínculo com a administração pública.
A proposta ainda valida reajustes e vantagens concedidos anteriormente a servidores ativos, aposentados e pensionistas dos quadros em extinção, sem exigir a devolução dos valores recebidos. Pessoas dessas regiões que aderiram a programas de desligamento voluntário também poderão integrar o quadro em extinção da União.
Outro dispositivo autoriza a utilização de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) para despesas de saúde e ressarcimentos destinados a servidores da Receita Federal e seus dependentes.
O texto promove, ainda, mudanças na gestão de cargos do Executivo ocupados por engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos. Também passa a exigir nível superior para o cargo de técnico do Banco Central e converte 254 cargos vagos do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sem aumento de despesas.
Com informações da Agência Senado
