A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) analisa dois projetos de lei que abordam temas de impacto social no estado. As propostas tratam da publicidade de casas de apostas em espaços ligados ao poder público e da proteção de instrumentos sagrados usados por povos indígenas, comunidades de terreiro e outros grupos tradicionais.
Os Projetos de Lei nº 497/2026 e nº 495/2026 foram apresentados em agosto e seguem em tramitação na Casa. Nesta terça-feira (18), as matérias cumprem o período regimental destinado ao recebimento de emendas.
Portanto, as medidas ainda não estão em vigor. Antes disso, os textos precisam avançar pelas comissões da Aleam e, posteriormente, chegar ao plenário.
Publicidade de bets
O Projeto de Lei nº 497/2026, de autoria do deputado Felipe Souza (Podemos), busca limitar a publicidade de apostas de quota fixa e jogos on-line em espaços vinculados à administração pública estadual.
A proposta alcança prédios e imóveis do Estado, veículos oficiais, escolas, unidades de saúde, centros esportivos e equipamentos culturais.
Além disso, a restrição pode atingir sites, aplicativos, redes sociais e outros canais oficiais do Governo do Amazonas.
Eventos organizados, contratados ou patrocinados diretamente pelo Estado com recursos públicos também entram no alcance do projeto.
Marcas e promoções
O texto não se limita aos anúncios tradicionais. A proposta inclui a exposição de nomes de empresas, marcas, logotipos, mascotes, slogans, aplicativos e endereços eletrônicos relacionados às plataformas de apostas.
Também entram na restrição ofertas de bônus, promoções e códigos de indicação.
Por outro lado, o projeto não pretende proibir de forma geral a publicidade das chamadas bets no Amazonas.
Contratos privados firmados por clubes, ligas, entidades esportivas e outras organizações continuariam permitidos, desde que não tenham contratação ou financiamento direto da administração estadual.
O texto também prevê exceções para conteúdos jornalísticos, científicos, acadêmicos e editoriais sem caráter promocional.
Campanhas de prevenção ao jogo problemático e ao superendividamento também ficam fora da proibição.
Punições previstas
Se o projeto virar lei, o descumprimento das regras poderá gerar advertência e retirada imediata da publicidade considerada irregular.
Também estão previstas multas, além da possibilidade de suspensão ou cassação de autorizações estaduais para exploração de espaços publicitários.
Em determinadas situações, contratos administrativos também poderão ser rescindidos.
Nos casos de reincidência, a proposta permite que a multa seja aplicada em dobro.
O projeto estabelece ainda que contratos, concessões, permissões e editais relacionados a espaços estaduais passem a incluir cláusulas específicas sobre a restrição.
Instrumentos sagrados
Outro projeto em análise na Aleam aborda a intolerância religiosa e a proteção de objetos considerados sagrados.
O Projeto de Lei nº 495/2026, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT), propõe reconhecer instrumentos utilizados por povos indígenas, comunidades de terreiro e outros grupos tradicionais como patrimônio cultural de natureza imaterial do Amazonas.
A lista apresentada pelo parlamentar inclui adjás, agogôs, sinos, campanas rituais, tambores, atabaques, maracás, flautas sagradas, bastões de comando e guias.
No entanto, a relação não é definitiva. Outros objetos poderão receber proteção caso as próprias comunidades os reconheçam como sagrados.
Proteção contra apreensões
O projeto estabelece medidas para impedir apreensões, retenções, destruição, danificação ou profanação desses instrumentos em determinadas circunstâncias.
A proposta também restringe alterações, transferências forçadas e exposições públicas sem autorização da comunidade responsável.
Quando um objeto for necessário para investigação judicial, o texto determina que a perícia ocorra, preferencialmente, no próprio local onde o instrumento estiver guardado.
Além disso, um sacerdote ou representante autorizado pela comunidade poderá acompanhar o procedimento.
A remoção para outro local seria permitida apenas quando indispensável e mediante decisão judicial fundamentada.
Devolução de objetos
Outro ponto do PL estabelece regras para instrumentos sagrados que já estejam sob a guarda de órgãos públicos ou instituições privadas no Amazonas.
A proposta prevê a realização de um inventário desses objetos em até 60 dias.
Depois dessa etapa, os instrumentos deverão ser devolvidos às comunidades de origem em até 180 dias, com exceção das situações judiciais previstas na própria legislação.
O projeto também propõe capacitação de agentes públicos, especialmente integrantes das forças de segurança e profissionais ligados ao sistema de Justiça.
Além disso, prevê ações educativas sobre tradições indígenas e de matriz africana.
Reparação contra intolerância
A proposta cria ainda um programa estadual de reparação simbólica destinado às comunidades que tenham enfrentado violações relacionadas à intolerância religiosa.
O descumprimento da futura legislação poderá resultar em advertência e multa.
Em caso de reincidência, o responsável poderá perder o acesso a incentivos fiscais e recursos públicos estaduais, além de responder por eventuais danos materiais, imateriais e morais.
Caso em Manaus motivou proposta
Na justificativa do projeto, Sinésio Campos menciona um episódio envolvendo a apreensão de instrumentos durante um ritual de Tambor de Mina em Manaus.
O caso ocorreu após policiais militares atenderem a uma denúncia de perturbação do sossego em um terreiro da capital. Durante a ocorrência, tambores e outros objetos religiosos foram apreendidos.
Representantes da comunidade denunciaram intolerância e racismo religioso. Posteriormente, a Polícia Militar informou que instaurou procedimento para apurar as circunstâncias da ocorrência e a atuação dos agentes.
O episódio passou a integrar os argumentos utilizados para defender uma legislação específica de proteção aos instrumentos sagrados.
O texto do projeto, entretanto, apresenta uma divergência na data do caso. A justificativa cita 2024, enquanto registros jornalísticos apontam que o episódio ocorreu em junho de 2026.
Próximos passos na Aleam
Os dois projetos ainda precisam percorrer diferentes etapas antes de uma eventual aprovação.
Após o período para recebimento de emendas, as propostas devem seguir para análise das comissões competentes da Aleam. Nesse processo, os deputados poderão avaliar aspectos jurídicos, constitucionais e de mérito.
Caso recebam parecer favorável, os textos poderão chegar ao plenário.
A tramitação coloca em discussão dois temas que ganharam espaço no debate público: de um lado, os impactos sociais e econômicos provocados pela expansão das apostas on-line; de outro, a necessidade de preservar manifestações religiosas e culturais diante de episódios de intolerância.
