O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura Municipal de Itacoatiara, na gestão do prefeito Mário Abrahim (Republicanos). A denúncia foi protocolada pela empresa Amena Climatização Ltda, que alega ter sido desclassificada de forma indevida em um processo licitatório, mesmo cumprindo todos os requisitos exigidos pelo edital.
A decisão de admissibilidade foi publicada nessa quarta-feira, 10, no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM. O Despacho nº 483/2025-GP, assinada pela presidente da Corte de Contas, a conselheira Yara Lins.
De acordo com os autos, a empresa solicita que o Tribunal apure a conduta da administração pública municipal por possível violação aos princípios da legalidade e da isonomia no processo licitatório. O despacho, contudo, não esclarece qual a licitação envolvida na suposta irregularidade.
O TCE-AM lembra que a representação está amparada no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 da Corte, que permite a qualquer pessoa, órgão ou entidade — pública ou privada — denunciar atos que possam configurar ilegalidade ou má gestão administrativa. Segundo o despacho, os requisitos legais e regimentais foram devidamente cumpridos, conferindo legitimidade à empresa para ingressar com a ação.
“Considerando que a presente Representação tem como escopo apurar suposta ilegalidade em procedimento administrativo presidido pela Administração Pública, constata-se que o caso em comento enquadra-se nas hipóteses elencadas no supracitado dispositivo”, destaca trecho do despacho do TCE-AM.
Notificação
O relator do caso, o conselheiro Luis Fabian, deverá agora analisar o pedido de medida cautelar, com base no poder geral de cautela do Tribunal, previsto na Lei Orgânica do TCE-AM (Lei nº 2.423/1996). O objetivo da medida é evitar possíveis danos ao erário enquanto a questão é apurada.
Entre as providências determinadas pelo TCE-AM, estão a publicação do despacho no prazo de 24 horas, a notificação dos envolvidos e o encaminhamento dos autos ao relator para apreciação do mérito da cautelar.
A representação ainda será analisada pelo TCE-AM, que decidirá se há elementos suficientes para deferir a medida e aprofundar a investigação sobre as supostas irregularidades cometidas pela gestão municipal de Itacoatiara.
Mais investigações
Essa não é a primeira vez, em 2025, que a prefeitura de Itacoatiara é alvo de órgãos de fiscalização no Amazonas. Em março deste ano, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) chegou a emitir uma recomendação à prefeitura de Itacoatiara para a suspender licitações destinadas à aquisição de materiais de limpeza pública para a Secretaria Municipal de Infraestrutura da cidade.
Segundo reportagem publicada pelo portal O Convergente, a medida foi adotada após a identificação de possíveis irregularidades no processo licitatório e sobre-preço de itens. O promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza explicou que a decisão de recomendar a suspensão do certame foi baseada na identificação de várias inconsistências.
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Em fevereiro deste ano, a 3ª Promotoria de Justiça de Itacoatiara, representando o MPAM, também ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra a Prefeitura de Itacoatiara devido a graves irregularidades no Portal da Transparência do município. O objetivo da medida foi garantir o cumprimento das normas de publicidade dos atos administrativos e assegurar à população o direito de fiscalizar os gastos públicos.
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A investigação foi iniciada após denúncias de que informações essenciais, como contratos administrativos, remuneração de servidores e dados de gestão, estavam indisponíveis ou inacessíveis. O MP notificou, anteriormente, a Procuradoria-Geral do Município para que as irregularidades fossem sanadas, mas as falhas persistiram.
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Ainda fevereiro deste ano, o gestor também foi alvo do TCE-AM, que pediu esclarecimentos do prefeito Mário Abrahim e do presidente da Câmara Municipal, Arialdo Guimarães da Silva (Mobiliza), sobre os aumentos dos próprios salários, que entraram em vigor em janeiro deste ano. A decisão foi publicada na edição de 27 de fevereiro de 2025 do Diário Eletrônico do TCE-AM.
Outro lado
O Convergente entrou em contato com a Prefeitura de Itacoatiara e solicitou posicionamento do prefeito Mário Abrahim sobre o caso. Até a publicação, sem retorno. A reportagem não localizou o contato da empresa Amena.
Confira o despacho do TCE-AM na íntegra:
Edicao-de-n°3531-de-9-de-abril-de-2025 ITACOATIARA
Por: Bruno Pacheco
Ilustração: Gabriel Torres
Revisão Jurídica: Letícia Barbosa
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