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segunda-feira, dezembro 2, 2024

Justiça atende ação da PGE-AM e mantém condenação contra ex-empresa administradora de unidade prisional do Puraquequara

PGE-AM ajuizou ação contra ex-administradora do Puraquequara buscando ressarcimento de prejuízos causados por rebelião em 2017

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O Tribunal de Justiça manteve, esta semana, sentença da 2.ª Vara da Fazenda Pública Estadual que havia condenado a ex-empresa administradora da unidade prisional do Puraquequara, a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços, a ressarcir o Estado do Amazonas pelos prejuízos ocasionados pela rebelião em 2017. A empresa deixou de prestar serviço ao estado após o ocorrido.

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Em 2019 a fazenda pública foi condenada a indenizar o dano moral sofrido pela família de um custodiado, vítima da rebelião. Diante de graves falhas da empresa na execução do serviço contratado, apuradas em sindicância e processo administrativo, a Procuradoria Geral do Estado ajuizou uma ação regressiva, em 2021, cobrando o valor da ação paga à pela família do detento.

O Tribunal entendeu que “nos termos do contrato e conforme os documentos apresentados, ficou demonstrado que a apelante possuía o dever específico de fiscalizar a entrada de objetos pérfuro-cortantes, cuja omissão resultou no ato ilícito dentro da unidade prisional. Configuram-se, portanto, os requisitos de responsabilidade objetiva – dano, nexo causal e omissão na fiscalização – , autorizando o direito de regresso do Estado.”

O precedente é de extrema importância, porque a decisão deste julgamento e as razões de decidir constantes no voto do Desembargador Relator deverão refletir diretamente sobre várias ações regressivas contra a administradora prisional, já ajuizadas pela PGE/AM, que aguardam julgamento.

A decisão também abre caminho para o julgamento positivo de diversas outras ações, relacionadas a outros temas como erro médico e violência obstétrica, ajuizadas pelo Núcleo de Ações Regressivas da Procuradoria Judicial Comum da PGE/AM.

Outro lado

O Convergente entrou em contato com a empresa, por meio do e-mail , solicitando um posicionamento sobre o caso. Até a publicação, sem retorno.

(*) Com informações da assessoria

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