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sexta-feira, maio 24, 2024

Ação Civil Pública para assegurar serviços essenciais para o Lar Rosa Blaya é ingressada pelo MPAM

Serviços incluem atendimento psicológico e de assistência social para pessoas com deficiência

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O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (42ª PRODHID), ingressou com Ação Civil Pública (ACP), protocolada na última segunda-feira, (1), contra o Estado do Amazonas, devido à falta de serviço profissional individualizado da área de psicologia, assistência social e nutrição para os residentes do Serviço Residencial Terapêutico Lar Rosa Blaya, localizado na Alameda A, no bairro Santa Etelvina, na zona Norte de Manaus.

Segundo o Promotor de Justiça Vitor Fonsêca, o objetivo da ACP é garantir a defesa dos interesses e direitos das pessoas com deficiência que residem no Lar Rosa Blaya.

“O Serviço Residencial Terapêutico não pode ser apenas uma casa onde pessoas com deficiência moram, tomam remédios e dormem. Espera-se que sejam observados os serviços públicos mínimos previstos na legislação para que aquele grupo tão vulnerável seja atendido e acolhido de maneira digna”, afirmou o Promotor de Justiça Vitor Fonsêca.

O MPAM requereu que o Estado assegure a oferta contínua de serviços de psicologia e assistência social, individualizados e coletivos, conforme exigências legais. Além disso, o fornecimento de orientação nutricional personalizada, a elaboração de Projetos Terapêuticos Individuais visando à reinserção social dos residentes, e a execução de atividades variadas, como reabilitação – terapêuticas e educacionais, são pontos centrais da ACP.

O documento requer ainda aplicação de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para a obrigação de fazer, além de multa de litigância de má-fé no valor de 10 (dez) salários-mínimos. Os valores devem ser repassados ao Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência.

 

 

 

 

 

Fonte: Ministério Público no Amazonas – MPAM

Foto: Divulgação / MPAM

Leia mais: 73 processos serão julgados pelo TCE-AM na sessão de terça-feira (9)

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