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sexta-feira, abril 12, 2024

Justiça determina que hospital em Xapuri contrate médicos para suprir a demanda de pacientes

O apelante, por sua vez, alegou que estão sendo tomadas providências administrativas para a contratação de novos médicos

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, negar a Apelação apresentada pelo ente público estadual, sendo mantida a obrigação deste em contratar médicos para atuarem em Xapuri. A decisão foi publicada na edição n° 7.475 do Diário da Justiça (pág. 9), na quinta-feira, (8).

De acordo com os autos, o apelante alegou que estão sendo tomadas providências administrativas para a contratação de médicos, aguardando apenas a apresentação de documentos e demais etapas do certame para a posse dos nomeados.

 

O desembargador Nonato Maia, relator responsável pelo processo, afirmou que o demandado não comprovou que houve contratação definitiva para sanar o déficit de médicos plantonistas para atuarem em regime de plantão no único hospital do município.

 

Portanto, seu voto reconheceu o dever do ente estatal de prestar atendimento de saúde de forma contínua. Acima disso, está ainda a supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. “Considerando que a Constituição Federal estabelece que a saúde é direito fundamental e que compete aos Entes Federados disponibilizarem acesso universal e igualitário de ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos, tem-se por adequada e proporcional a sentença que visa garantir a implementação de políticas públicas e tutelar o direito à saúde”, concluiu Maia.

 

Durante o julgamento, o Colegiado assinalou que a saúde pública no país atravessa sérios e graves problemas, sendo notória não só a ausência de efetivo médico suficientes em contraste com o elevado crescimento populacional.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC

Ilustração: Marcus Reis
Leia mais: Conselheiro do TCE-AM e Governador do Acre traçam plano ambiental para a Amazônia

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